(DOC. VP 384.2727.0240.1771)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou o restabelecimento de conta no WhatsApp Business da autora, banida de forma abrupta e sem justificativa. O agravante alega que não tem legitimidade e que o WhatsApp é provido pela WhatsApp LLC, ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apreciar se há requisitos p

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