(DOC. VP 416.3117.4957.2499)

TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor, objetivando a suspensão dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o banco promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo, fixando multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a presença dos requisitos elenc

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