(DOC. VP 814.5442.9962.2444) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. 

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PATAMAR DE 35%, ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O DO STJ.  PENA DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA SE ENCONTRA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE, BASTANDO QUE A PARTE AGRAVANTE CUMPRA COM O DETERMINADO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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