(DOC. VP 921.8520.7735.7194)

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção por cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Multa coercitiva imposta para cumprimento da obrigação de fazer. Inexigibilidade das astreintes no período anterior à intimação pessoal do executado. Está pacificado o entendimento de que a multa cominatória fica condicionada à prévia intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precede

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