(DOC. VP 800.2038.5064.7589)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimo. O agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e impugna a fixação de multa. II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os req

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