(DOC. VP 886.6134.1929.7651)

TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «EVNT» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada pela titular da marca mista «EVNT», objetivando que a ré se abstenha de utilizá-la e seja condenada a pagar indenização por danos morais - Sentença que julgou a ação procedente - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial. 1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A violação de direito de uso de marca enseja a reparação de dano moral «in re ipsa», cuja indenização deve ser fixada com base no interesse jurídico lesado (imagem e reputação da marca), precedent

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