(DOC. VP 704.8802.2073.1196)

TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela, determinando à ré que se abstenha de utilizar obras musicais em suas atividades, sob pena de multa diária. A agravante alega ser uma pousada de pequeno porte, sem atividades musicais, e questiona a validade e o valor das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da aplicação de astreintes e o valor da multa em caso

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