(DOC. VP 959.0978.4493.0227)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU APENAS CONTRA AS ASTREINTES.

Na hipótese, a parte autora aduziu serem indevidos os descontos realizados pelo banco réu em seu contracheque, em razão de empréstimo na modalidade cartão de crédito. Incontroversa a presença dos os pressupostos para o deferimento da medida liminar, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré no tocante a esta questão. No mérito, assiste razão ao recorrente quanto à desnecessidade de fixação de multa, no presente caso, uma vez que basta a expedição de ofício à fonte pagad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote