(DOC. VP 713.1255.2572.5305)

TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

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