(DOC. VP 165.3124.0012.0900)

TJSP. Multa diária. Astreintes. Redução. Inadmissibilidade. Descumprimento pelo Banco-réu de determinação judicial em sede de tutela antecipada. Valor que pode ultrapassar o valor da prestação. Pena coercitiva. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos art. 14 e 461 e parágrafos do CPC/1973. Manutenção da multa na integralidade. Recurso provido.

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