(DOC. VP 916.6246.7515.1258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DESCREDENCIAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. GESTAÇÃO GEMELAR DE ALTO RISCO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. DESCREDENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE O PLANO DE SAÚDE OBSERVE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RELATÓRIO DA OBSTETRA ASSISTENTE ATESTANDO QUE A MATERNIDADE PERINATAL GLÓRIA D´OR POSSUI ¿A MELHOR INFRAESTRUTRA MATERNO-FETAL DA CIDADE¿ E ¿É INCOMPARÁVEL COM AS OUTRAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE¿. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE PROCEDEU À SUBSTITUIÇÃO DO NOSOCÔMIO DESCREDENCIADO POR OUTRO SIMILAR, DE MESMO PORTE, CAPACITADO A PRESTAR A ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ESPECIALIZADA DE QUE A AUTORA NECESSITA. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 E COM O ART. 17, PARÁGRAFO 1º C/C O ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9656/98. TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM TETO ESTIPULADO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), QUE SE REVELA EXCESSIVO E NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O CUSTO ESTIMADO DAS CONSULTAS, EXAMES E DO PRÓPRIO PARTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA R$1.000,00 (MIL REAIS), COM LIMITAÇÃO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote