(DOC. VP 667.3063.4529.0147)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE AS CIRURGIAS REPARADORAS INDICADAS PELO MÉDICO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. -

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize as cirurgias reparadoras pós-bariátrica à autora/agravada, no prazo de no prazo 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00/dia, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. - Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. - No caso em exame, restou demonstrada a probabilidade do direito, em razão da Súmula 258 deste Tribunal, segundo a qual «a cir

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