(DOC. VP 155.9853.2001.4900)

TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes». Fixação. Admissibilidade. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Manutenção da sanção pecuniária que se faz necessária, à vista de sua natureza coercitiva, notadamente diante da circunstância de que a demanda proposta visa ao cumprimento coercitivo de tutela jurisdicional definitiva que não fora cumprida pela seguradora. Impossibilidade de redução do valor, o que poderia redundar em verdadeiro estímulo ao descumprimento da decisão judicial, perpetrando danos causados à segurada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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