(DOC. VP 165.1531.9002.2400)

TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Imposição na eventual não apresentação tempestiva de extratos faltantes. Descabimento. Técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar (CPC, art. 359, I). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote