(DOC. VP 153.7482.4427.5408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR OCULAR, UMA CONDIÇÃO QUE AFETA A RETINA, CAUSANDO A PERDA DA VISÃO CENTRAL (CID-10: H54.1, H35.3 E H35.5), NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO À BASE DE INJEÇÕES DE ANTIANGIOGÊNICO INTRAVÍTREO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA COERCITIVA. DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que que à ré no prazo de 48 horas, a realização do tratamento prescrito nos laudos médicos de ID. 152991607 e 152991615, com aplicações de antiangiogênico intravítreo, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 para cada ciclo não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que deferiu o

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