(DOC. VP 737.3135.6779.1686)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O BANCO LIMITE OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ATO DE ABSTENÇÃO DETERMINADO PELA DECISÃO ATACADA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. PELO CONTRÁRIO, A CONCESSÃO DA MEDIDA VISA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS MALÉFICAS PARA A AGRAVADA, UMA VEZ QUE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASTREINTES QUE SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote