(DOC. VP 797.1458.4570.7954)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, em sede de tutela antecipada, de R$ 234.978,81, para o valor de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a adequação e proporcionalidade da fixação da multa cominatória pelo juízo a quo, considerando a natureza co

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