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751 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, no momento de sua prisão em flagrante, o Recorrente cumpria pena pela prática do crime de tráfico. ... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, no momento de sua prisão em flagrante, o Recorrente cumpria pena pela prática do crime de roubo majorado, em regime semiaberto. ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Desproporcionaidade da prisão cautelar com eventual pena imposta. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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755 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Súmula 282/Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada. Consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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756 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizados especiais. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Repercussão geral inexistente, proclamada no AI800.074-RG. Arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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757 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Promoção ao posto hierárquico superior. Requisitos. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional local e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão do tribunal de origem. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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758 - STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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759 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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760 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Empregado público. Prêmio de incentivo. Lei 8.975/1994 do estado de São Paulo. Integração à remuneração. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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761 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Servidores de empresa de economia mista. Anistia. Hipóteses definidas na Lei 8.878/1994. Não enquadramento. Alegação de dano moral e material. Ausência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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762 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não caracterização. Pertinência subjetiva quanto a eventual imputação de débito. Questão irrelevante. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Oposição, na origem, de terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Na primeira fase do procedimento especial da ação de prestação de contas, o campo cognitivo limita-se à verificação da existência do dever de prestar contas. Precedentes. Por isso, nessa etapa do procedimento, a questão acerca da pertinência subjetiva de cada um dos réus no que diz respeito à imputação de débito, a depender da existência de saldo em favor do autor, é irrelevante. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
1 HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO POR INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES FURTIVA, APONTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E SOBRE A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA PROVÁVEL PENA FUTURA A SER IMPOSTA NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 2 INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE ATIPICIDADE MANIFESTA DA CONDUTA, A EXIGIR-SE PERQUIRIÇÃO SOBRE A IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO E O GRAU DO DESVALOR DO COMPORTAMENTO DO AGENTE - SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR QUE NÃO EQUIVALE A UM INDIFERENTE PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 3 DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR, JULGANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, OBSTANDO A REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS - FUGA DO PACIENTE ANTES DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ADEMAIS, QUE SE CONSTITUI EM FUNDAMENTO DO JUÍZO DE CAUTELARIDADE - PRECEDENTES. 4 EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS, DA EVENTUAL CONCESSÃO DE BENESSES OU DA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO QUE, EM VERDADE, NÃO PASSA DE MERA SUPOSIÇÃO, INADMISSÍVEL ACENAR COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO. 5 CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus e delitos. Feito desmembrado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da primeira fase do tribunal do Júri. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Dificuldade para realização das audiências. Expedição de cartas precatórias. Análise de pedidos incidentais da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido. Recomendação.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Art. 5º, LIV, LV e LXXvii, da CF/88 análise inviável. Competência do STF. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requisição de informações - Pleito de expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário por parte da agravada - Necessidade de informações para o prosseguimento processual - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios da celeridade e eficiência processuais - Recurso provido - Decisão reformada
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - TRÂMITE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - FRUSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO PARA A ENTREGA DO DIPLOMA AO AUTOR, TAMPOUCO JUSTIFICANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APURAM AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às Secretarias da Fazenda Municipal e Estadual para apurar a existência de eventual crédito em nome dos executados no Programa Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Paulistana - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de deferimento do pedido feito pela exequente - Decisão reformada - Recurso provido
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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de contas - Primeira fase - Procedência, em parte - Inconformismo dos autores - Pedido de expedição de ofício a clínicas em que o pai falecido esteve internado - Dever de prestar as contas que se limita ao período em que o irmão exerceu o cargo de inventariante - Eventual incapacidade do falecido pai desde 2016 que foge do objeto do processo - Ademais, já foi colacionado prontuário médico do falecido durante os atendimentos junto à Santa Casa - Não provimento
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772 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Pacientes primários e com endereço conhecido no distrito de culpa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese, diante da primariedade dos agentes. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP. Eventual descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá dar ensejo a novo decreto de prisão. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados.
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida ineficaz para a localização de bens passíveis de penhora, pois se limita a fornecer registros históricos de transações financeiras, sem indicar valores atualmente disponíveis para constrição. Ademais, eventual deferimento da pesquisa implicaria violação do sigilo bancário sem justificativa plausível. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido
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774 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de cobrança indevida e negativação. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para fornecimento de eventual inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito. Insurgência da parte autora contra a negativa de produção da referida prova. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso a que nega provimento.
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775 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação custo Brasil. Sequestro de bens. Levantamento determinado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da medida constritiva. CPP, art. 131, I. Não oferecimento da ação penal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de oferecimento da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A manutenção de medidas constritivas por mais de 2 (dois) anos, desde a data de sua imposição, sem nenhum indiciamento ou instauração de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
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776 - STF. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Improvimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta a reclamada, o Tribunal Regional destacou que, de acordo com a análise probatória, «a exposição rotineira do autor ao risco por inflamáveis não pode ser considerada eventual, qualidade do que é incerto, do que é fortuito ou ocasional. A regularidade da exposição, embora por tempo reduzido, implica o reconhecimento de que a exposição do autor era ao menos intermitente". Não há, no acórdão regional, premissa fática que conduza ao entendimento de que se trata de tempo extremamente reduzido. Diante de tal delimitação fática consubstanciada pelo Regional, insuscetível de reexame nesta c. Corte Superior (Súmula 126/TST), constata-se que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 364/TST, I, que enuncia: «Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de distribuição. Relação negocial demonstrada, apesar de não instrumentalizada pelas partes, que jamais estabeleceram os limites de sua atuação. Alegada interrupção abrupta do fornecimento dos produtos fabricados pela ré não comprovada pela autora, que passou a vender mercadorias da mesma natureza produzidas por empresa concorrente. Ausência de imposição de limites à atuação das partes e de fixação das consequências cabíveis para eventual descumprimento. Ilações propostas pelos litigantes que ficaram apenas no plano da suposição, não podendo gerar os resultados práticos pretendidos por ambos, mesmo porque nada fora previamente pactuado. Hipótese em que não é possível falar-se em indenização ou multa contratual por rescisão imotivada, mostrando-se viável apenas a rescisão contratual. Recurso da ré provido em parte para julgar improcedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção no que se refere à rescisão do contrato.
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779 - STJ. Agravo regimental em. Excesso de habeas corpus prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada, sentença proferida e recurso de apelaçã julgado. Incidência da Súmula 52/STJ. Réu com mais de 60 anos de pena a cumprir. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
1 - um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, o excesso de prazo está superado, porquanto a instrução foi... ()
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780 - TJSP. Apelação Cível. Servidora pública do Município de Rio Claro. Monitor de ensino eventual. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Acatamento. Ausência de provas indicativas de exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, necessários para a caracterização de insalubridade em grau máximo. Conclusão da perícia baseada no contato com crianças em ambiente escolar. Exposição a agentes biológicos que não se dá de forma habitual e permanente, a afastar a aplicação do Anexo XIV da NR 15 (Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Inaplicabilidade do adicional de insalubridade em grau máximo. Honorários periciais fixados com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.
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782 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. ... ()
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784 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofícios a hospitais, última empregadora da autora e ao «INSS. Pedido indeferido. Admissibilidade. Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha médica (esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente). Ausência de nexo de causalidade com os danos sofridos por fato ocorrido em 2004. Eventual esquecimento de compressas ocorrido em uma das cesarianas realizadas em 1975 e 1982. Manutenção, ainda, da decisão que nomeou perito e determinou sua fixação de salários a final. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Documento. Extrato bancário. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Imposição do dever de apresentação pelo banco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização pessoal do gerente. Critério do julgador, como consequência da (eventual) inércia dele (agravante), poderão ser presumidos verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos o agravado pretendia demonstrar. CPC/1973, art. 359. Responsabilização pessoal do gerente da agência. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.
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787 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Morte. Ausência de expedição de ofício à fenaseg (federação nacional das empresas de seguros privados e de capitalização). Providência que cabia à ré (CPC, art. 333, II). Recorrente sequer comprovou ter tentado obter, pela via administrativa, o documento a que aspira. Tivesse demonstrado a efetiva impossibilidade de obtenção do documento é que se poderia cogitar de eventual intervenção do estado-juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS JUNTO AO «INSS E «MTE, NA BUSCA DE EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO, OU DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MTE - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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789 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS DE SORTE A APURAR JUNTO AO «INSS E «MTE, EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, A SE DAR EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.
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790 - TJSP. Danos morais. Perda de uma chance. Inadmissibilidade. Indenização, como o nome já diz, torna a pessoa isenta de dano, não de uma suposição de um possível ganho. Não se indeniza dano eventual, de possível ocorrência, senão o concreto. Cancelamento de prova em concurso público para soldado da Polícia Militar, por outro lado, não retira qualquer chance, já que a prova foi apenas adiada. Eventuais danos materiais, fosse o caso de seu reconhecimento, não se confundem com o único pedido feito, de danos morais por perda de chance. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.
«1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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792 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DETRAÇÃO E INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER SUSCITADO VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.
Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, e no art. 288, caput, ambos do CP. 2. Pretendida concessão de detração e de indulto. Não conhecimento. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando a ordem de preferência. Além de que, caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, o inconformismo deve ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 4. Impossibilidade de se analisar pedidos de benefícios da execução penal sem a elaboração de cálculo de pena. Guia de recolhimento definitiva deve ser expedida somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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793 - TJSP. Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Legitimidade da imposição de «astreintes à Fazenda Pública. Caráter de sanção da multa cominatória, cujo objetivo é desestimular a recalcitrância do devedor. Possibilidade, ainda, de fixação 'ex officio' no curso da ação judicial. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.
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794 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - FLAGRANTE FORJADO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 182,53G DE MACONHA E 13,59G DE COCAÍNA, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE NO COMÉRCIO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.O Flagrante Forjado deve ser comprovado pelo Impetrante, porquanto milita em favor dos Policiais a presunção de legalidade e veracidade que ampara os atos praticados no exercício do Poder de Polícia. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto em caso de eventual condenação. Suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante no dia 16/04/2020, porque subtraiu, com simulacro de arma de fogo, o aparelho de telefone celular de motorista de aplicativo, sendo encontrado, logo após os fatos, na posse da res furtiva. O Juiz de plantão converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e o Magistrado do feito indeferiu o pedido de liberdade provisória, ambos com fundamento na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Denunciado como incurso no CP, art. 157, caput, a exordial acusatória foi recebida em 24/04/2020. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluíndo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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798 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade. Ausência de decadência administrativa. Intuito de sobreposição indevida de graus hierárquicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Intensa mercancia de entorpecentes. Recorrente chefe da associação. Desproporcionalidade entre eventual pena. Exame. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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800 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inscrição como dependente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 97. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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