(DOC. VP 210.6241.1119.8388)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) dolo eventual. Compatibilidade com as qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, III e IV. Perigo comum e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. 2) perigo comum. Manifestamente improcedente. Único disparo em direção aos presentes no local. Constatação que para ser afastada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Precedentes. 1 -1. Aqueles que compreendem pela incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas do CP, art. 121, § 2º, III e IV, escoram tal posição na percepção de que o autor escolhe o meio e o modo de proceder com outra finalidade, lícita ou n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote