(DOC. VP 192.8195.4001.0300)

STF. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Improvimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da l

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