Jurisprudência sobre
exposicao eventual

851 - TJSP. Cumprimento de sentença - Condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao recolhimento integral das custas iniciais - Deferimento do parcelamento do recolhimento das custas iniciais autorizador do trâmite do processo sem imposição de qualquer limitação para as faculdades conferidas à parte autora - Eventual falta de pagamento de custas indutiva do desaparecimento de pressuposto processual, com a extinção do feito, o que não resta configurado no caso concreto, nada justificando a suspensão ordenada - Ratificação da tutela recursal concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executada e à Caixa Econômica Federal com o fim de verificar a existência de eventual saldo do FGTS em favor desta. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e à CEF, ante a admissibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido

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853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício de devedor. Recurso do credor.

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854 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando eventual penhora de crédito salarial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação mensal decorrente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do exequente em razão das lesões sofridas com o acidente. Impenhorabilidade do salário que comporta mitigação, «ex vi do CPC, art. 833, § 2º. Expedição de ofício visando posterior penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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855 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Despesas condominiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIV e LV, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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856 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, X, e art. 19 do ADCT. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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857 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Nulidade de ato administrativo. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Demissão ex officio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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858 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Titulares de serviços notariais e registrais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88 que não se verifica. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO APARTADO, DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS, E SEM A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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860 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LV que não se verifica. 2. NECESSÁRIA GARANTIA DO CUSTEIO E DA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 3. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BRUTAS, SEM A PRÉVIA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À PETROS. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente esta fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois segundo consta do decreto prisional, «contra ele existe em andamento outros processos pelo cometimento de crimes de lesão, desacato, desobediência, roubo e furto qualificado, inclusive com sentença condenatória pelo crime de roubo em trâmite perante a 16ª Vara Criminal (Processo 0185037-65.2017.8.06.0001), como se vê às fls. 27/29, o que justifica a segregação cautelar do Acusado para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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862 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Resistência. Audiência de custódia fora do prazo. Irregularidade superada. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Carta precatória. Diligências. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ausência de notificação do agravado de eventual procedimento revisional instaurado na esfera administrativa. Demora que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgamento de improcedência da impugnação oposta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em que pese a discussão sobre a possibilidade de instaurar revisão da portaria de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial, tenha finalizado apenas em 12/11/2022, com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 839), nada impedia que a UNIÃO instaurasse procedimento administrativo para tanto nesse ínterim. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Investigação prévia. Entrada franqueada. Prisão preventiva. Desproporção entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Reincidência. Agravante estava em liberdade provisória quando lavrado o flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em violação de domicílio quando a autoridade policial, realizando patrulhamento de rotina, recebe informação acerca de tráfico de entorpecentes em determinada localidade e tem sua entrada franqueada por uma moradora, logrando êxito na apreensão de maconha. ... (Continua)

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866 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TESES RELACIONADAS À EVENTUAL NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COM BASE EM DADOS CONCRETOS DOS FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, bem como não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade processual, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando possa ser suscitado por meio de veículo próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, o que, in casu, não se verifica. 2. Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o paciente, se solto responder ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade da sanção que eventualmente venha a lhe ser aplicada, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas. 3. Observados os critérios dispostos no CPP, art. 282, recomenda-se a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319.... (Continua)

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867 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Aferição de prejuízo na remuneraçaõ dos servidores após eventual reestruturação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Eventual irregularidade deve ser sopesada com os elementos produzidos na instrução criminal. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Todos os dados em que se apoiou a denúncia foram franqueados à defesa. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local manteve o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau de que a avaliação relativa a eventual quebra na cadeia de custódia deve ocorrer, tão somente, após a conclusão do iter procedimental. Tal proceder, haja vista o atual momento processual da ação penal, encontra-se em conformidade com a compreensão do STJ sobre o tema, no sentido de que se mostra « mostra mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável « (HC 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 01/2/2022). ... (Continua)

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIOS. JUCERJA E RECEITA FEDERAL. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCERJA E À RECEITA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE «NO QUE SE REFERE A JUCERJA PODE A PARTE AUTORA BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL JÁ FOI UTILIZADO O INFOJUD PARA AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS". INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS MENCIONADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SERIA NECESSÁRIA PARA «LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, COM A POSTERIOR PENHORA". AÇÃO AJUIZADA EM 2010 E SENTENÇA PROFERIDA EM 2014. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, ISTO É, HÁ 8 (OITO) ANOS. FORAM EFETIVADAS TENTATIVAS DE PENHORA, BEM COMO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ATIVOS DA AGRAVADA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, CONSTATA-SE QUE FORAM OBTIDAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO BALANÇO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PROVENIENTES DA RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE NÃO CONSTAM DOS REFERIDOS RELATÓRIOS EVENTUAIS BENS/DIREITOS QUE ESTEJAM EM NOME DA AGRAVADA. ADEMAIS, A AGRAVANTE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO QUE SE DESDOBRA PARA ATENDER ENORME QUANTIDADE DE DEMANDAS PARA OS INDIVÍDUOS MAIS VULNERÁVEIS SOCIAL E ECONOMICAMENTE DE NOSSA SOCIEDADE. O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBRIGARIA A AGRAVANTE A OBTER AS INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS, O QUE REPRESENTA SOLUÇÃO CUSTOSA PARA PARTE QUE É HIPOSSUFICIENTE. INEXISTE OBSTÁCULO PARA QUE O JUDICIÁRIO UTILIZE OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS. TUTELA JURISDICIONAL PARA A AGRAVANTE QUE DEVE SER EFETIVA. ENUNCIADO 47 DESTE TJERJ. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E À JUCERJA A FIM DE LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, c.c. O art. 14, II (quatro vezes), no art. 163, III, e no art. 180, § 6º, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo e constrangimento ilegal. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, o Recorrente tentou, diversas vezes, consumar o crime de homicídio contra agentes do Estado a fim de assegurar a fuga de detentos da Colônia Penal Agrícola de Charqueadas, o que, por si só, denota sua elevada periculosidade. Ademais, a imposição da segregação cautelar também encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o Recorrente responde a outro processo criminal pelo crime de receptação. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AGRAVANTE, RESTANDO AINDA ESTABELECIDO QUE EVENTUAL INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PODERÁ SER INTERPRETADA COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL, ARBITRANDO-SE DESDE LOGO MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO PARA TAL FIM. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO A ESTA SEGUNDA PARTE.

Embora possa ser considerado desidioso o comportamento da Agravante em não providenciar o cumprimento da medida liminar, tal conduta pode ensejar a revogação da liminar ou até mesmo a extinção do feito, mas não a imposição da multa prevista no art. 77, § 2º do CPC, pois, para tanto, de fato seria necessária a configuração de má-fé, o que não se verifica, já que a parte autora é a maior prejudicada pela demora processual. Logo, ao menos neste incipiente momento, não se revela cabível a incidência da multa imposta, na medida em que a desídia é prejudicial à própria instituição financeira, tratando-se de direito disponível. Multa que deve ser afastada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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873 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Ofícios. Análise de pedidos de liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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874 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Complementação de aposentadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 149, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 da república não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que afastou o pleito de declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação. Manutenção. Outorga de procuração para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca do ajuizamento da execução, diante da apresentação de defesa. Ademais, a citação do executado não ocorreu na pessoa de sua patrona, mas de forma pessoal, consoante aviso de recebimento juntado aos autos. Eventual inércia na constituição de advogado não configura vício na representação processual, mas revelia, o que não ocorreu na hipótese, diante da oposição de embargos à execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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876 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência.inovação recursal. 1- os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- a tese sobre a qual recairia a omissão apontada pela parte embargante não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se de indevida inovação recursal. 3- embargos de declaração rejeitados.

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877 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação de eventual constrangimento ilegal. Possibilidade. Imposição de medida de internação. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Medida de semiliberdade. Adequação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Súmula 492/STJ), apesar de negar seguimento a writ manifestamente incabível, porquanto substitutivo do recurso adequado, concede ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a aplicação de medida de semiliberdade, tendo em vista a situação concreta do menor, que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)

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878 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. ISS. Prestação de serviço de marketing promocional. Incidência sobre despesas reembolsadas. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nulidade. Intimação. Publicação no âmbitoda corte de origem. Tese não veiculada no extraordinário. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535 de 1973, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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879 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/90. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. DOADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTES. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. ENCARGO ASSUMIDO PELA DONATÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIBERALIDADE QUE DEMANDA PROCEDIMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 562 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese o termo «doação, a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a «doadora é a responsável pela implantação, administração e venda do lotes, de tal modo que a imposição da perda do lote em decorrência de simples atraso no pagamento das taxas de conservação implica em desvantagem exagerada à «donatária". Precedentes. ... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Elevada quantidade de droga encontrada. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, o que justifica a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem pública. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE GERADORES E EQUIPAMENTOS. SINISTRO OCORRIDO COM O BEM LOCADO. DEVER CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE EVENTUAL DANO. NOTA DE DÉBITO EXPEDIDA PELA LOCADORA. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO ALEGADO. PROVAS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM.

Ação monitória intentada com a pretensão de reparação indenizatória pela perda total do gerador locado para a Empresa ré, sob a alegação de má operação do equipamento por ocasião do sinistro. Expedição de Nota de Débito relativo ao valor pretendido. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. Autuação por infringência aa Lei 8.078/90, art. 55, § 4º (deixar de atender integralmente auto de notificação, inviabilizando a completa verificação de eventual conduta lesiva aos consumidores), com imposição de multa no valor de R$ 15.678,18. Descumprimento configurado. Legalidade da autuação administrativa. Subsistência da multa no patamar em que foi fixada, pois em consonância com o disposto no CDC, art. 57. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa de associação de moradores. Elementos de prova que indicam que a unidade geradora do débito se encontra alugada a terceiro. Necessidade de expedição de mandado endereçado à unidade geradora a fim de que o oficial de justiça constate a existência de eventual contrato de locação, e em caso positivo, proceda a intimação do locatário para que junte aos autos o instrumento contratual. Pedido de penhora de alugueres que deve ser analisado pelo magistrado «a quo". Recurso parcialmente provido

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886 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Ministério do Trabalho, requisitando informação sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada.

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887 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Testemunhos policiais que merecem prestígio - Condenações mantidas - Penas que comportam reparos - Basais arbitradas com rigor excessivo - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal, ao corréu primário - Regime fechado arbitrado com critério, em relação ao corréu reincidente - Recurso parcialmente provido

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888 - TJSP. Interesse recursal. Recurso. Apelação. Insurgência contra o não recebimento da irresignação. Composição entre partes de ação indenizatória. Homologação pelo juízo. Recorrentes que, a despeito de não serem parte na demanda, sustentam condição de terceiros prejudicados. Alegação destes, da condição de verdadeiros 'proprietários de fato' da empresa autora, representada por 'laranjas' por eles mesmos nomeados. Ausência de interesse jurídico que possa justificar a utilização da via recursal. Inadmissibilidade de arguição de torpeza em benefício próprio, sem que eventual simulação seja questionada pelas vias próprias. Confirmação do entendimento de que os agravantes não detém legitimidade para utilização da via recursal, com desconsideração de ofício da homologação de acordo cujo conteúdo não foi declinado e do qual não consta que tenha sido dada quitação. Determinação, ainda, de expedição de ofícios para apuração de eventuais atos ilícitos. Recurso desprovido, com observação e determinação.

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889 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

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890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 155, caput, e 155, §§ 1º e 4º, I, na forma do art. 69, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente, em curto espaço de tempo, voltou a praticar o delito de furto. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73. Tese de indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73, nem a tese quanto à indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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893 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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894 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.

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895 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Cobrança de diferença de consumo em fatura única. Inadimplemento que motivaria corte da energia elétrica. Impossibilidade. Necessidade de obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na apuração da alegada irregularidade e do eventual prejuízo. Lançamento havido decorrente não de inadimplemento mas da ocorrência de irregularidades na medição do consumo. Necessidade da reparação por ação indenizatória, como compete a qualquer prejudicado. Inadmissível a imposição da autotutela na defesa de interesses patrimoniais da concessionária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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896 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendida a expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome da agravada - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo Sisbajud - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Viabilidade de expedição de ofício - Caso em que o mesmo raciocínio não se aplica à pretendida expedição de ofício à «Bovespa, «Bolsa de Mercadorias e Futuros e «CVM - Comissão de Valores Mobiliários, em razão da abrangência conferida ao novo «Sisbajud - Comunicado CG 148/2019 - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte

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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa e modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa - o Acusado possui antecedentes infracionais - e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática do crime de roubo majorado (concurso de duas pessoas), com ameaça de morte à vítima e tentativa de fuga dos agentes da polícia. ... (Continua)

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898 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Eventual demora decorrente da própria defesa. Apresentação de resposta mais de um ano após notificação. Súmula 64 deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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899 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Aparente violação dos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, nos termos exigidos no CLT, art. 896, quanto à pensão mensal. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o processamento do recurso de revista. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENSÃO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação da CF/88, art. 93, IX, quando o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, não se manifesta sobre pontos relevantes para a solução da controvérsia, devidamente suscitados mediante a oposição de embargos declaratórios, apresentando fundamentação que não enfrenta as questões discutidas. No caso, verifica-se que o Regional, mesmo indagado mediante embargos declaratórios, não analisou a pensão mensal em face da eventual comprovação da perda parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante por laudo pericial médico à luz do disposto no CCB, art. 950. Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada e do tema remanescente do recurso de revista do autor, que poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada em razão do provimento do recurso de revista do reclamante.

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900 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DOLOSOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR, AINDA QUE EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... (Continua)

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