(DOC. VP 146.1364.3008.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de inúmeros crimes graves - tentativa de homicídio, receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor, formação de quadrilha ou bando, constrangimento ilegal, danos contra o patrimônio público, tentativa de promo

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