(DOC. VP 162.4122.0004.1100)

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Eventual demora decorrente da própria defesa. Apresentação de resposta mais de um ano após notificação. Súmula 64 deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o narcotráfico entre estados, tomando em consideração as particularidades do processo - envolvendo 13 réus - e os incidentes ocorridos - necessidade de expedição de

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