Jurisprudência sobre
exposicao eventual

951 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado majorado e corrupção de menores por três vezes. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Inviabilidade. Superação da questão com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto evidenciado pelo modus operandi dos delitos perpetrados. Excesso de prazo. Marcha processual adequada. Expedição de carta precatória e de pedidos de revogação de prisão. Eventual mora que não pode ser imputada ao poder judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - É assente nesta Corte Superior que [...] a discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

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952 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo. Competência exclusiva do colegiado a quo para examinar eventual agravo interno. Usurpação de competência deste superior tribunal. Inocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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953 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo. Competência exclusiva do colegiado a quo para examinar eventual agravo interno. Usrpação de competência deste superior tribunal. Inocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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954 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo. Competência exclusiva do colegiado a quo para examinar eventual agravo interno. Usurpação de competência deste superior tribunal. Inocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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955 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As alegações demonstram não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos do decisum não enseja a oposição de embargos de declaração, cabíveis apenas para sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e não para atacar suposto error in judicando . Revela-se inadequada a via eleita. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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956 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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957 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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958 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .

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959 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .

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960 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a parte não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . FÉRIAS em dobro. RECURSO MAL APARELHADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido, no tema.

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961 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Não se conforma o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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962 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo concluso para sentença. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior de justiça. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Condição de foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual provimento de recurso especial. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, já que o ora Agravante, aproveitando-se da condição de policial civil, teria solicitado dinheiro para deixar de prender um suposto traficante de drogas, mediante a ocultação da descoberta de razoável quantidade de drogas ilícitas. ... (Continua)

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964 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - prazo para cumprimento que se conta a partir da efetiva intimação e em dias corridos - natureza material (e não processual) do ato - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada e que deve ser objeto de discussão entre as fornecedoras envolvidas no negócio, sem prejuízo ao consumidor - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC/2015, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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965 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.

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966 - TJSP. Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. Alegação do demandante de inexistência de relação jurídica. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo juízo a quo em R$ 4.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Autorizada a devolução de valores recebidos pelo demandante/compensação. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis

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967 - TJSP. Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.

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968 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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969 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Inconformismo do Ministério Público. Indeferimento do pedido de realização das pesquisas via Renajud e Bacenjud visando a localização de valores e bens do executado para satisfação da pena de multa. Necessidade de modificação da decisão recorrida. Instrumentos que são destinados a verificar a existência de bens e ativos penhoráveis disponíveis apenas ao Poder Judiciário. Ausência de justificativa para a não utilização de tais ferramentas. Medidas cuja determinação é de rigor.

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME DE BENS E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA SOB A ÉGIDE DO CC DE 1916 COM PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. MEAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 377/STF. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO EM COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC NÃO COMPROVADOS. VERBAS TRABALHISTAS. AFASTAMENTO DE EVENTUAL MEAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO EM COMUM EXIGIDA NESSE REGIME DE BENS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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971 - TJSP. Cumprimento de sentença - Mandado de constatação - Pretendida pelo banco agravante a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça no endereço da empresa da qual a agravada é sócia, a fim de esclarecer se ela se encontra em atividade - Cabimento - Constatação que está em consonância com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo - Diligência que trará informação importante para o prosseguimento do feito, possibilitando eventual penhora de cotas sociais ou de lucros - Cumprimento de sentença que se arrasta desde abril de 2020 - Precedentes do TJSP - Agravo provido.

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972 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Ausência do requisito de indícios de autoria a justificar, por ora, a constrição. Depoimento controverso da genitora que atribuiu a propriedade do entorpecente apreendido ao paciente. Primariedade, endereço conhecido nos autos. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida. Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP. Eventual descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá dar ensejo a novo decreto de prisão. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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973 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente.

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974 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a sua baixa administrativa - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido

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975 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Servidores públicos com duas matrículas no estado. Contribuição de 3, 1% ao fas. Lei complementar 12.066/2004 do estado do rio grande do sul. Pretensão de repetição dos valores descontados. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

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976 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E DO 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO 100% DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA PRÉVIA DAS PARTES. EVENTUAL OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA À REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DEVE SER DECIDIDA PELO MAGISTRADO EM EXERCÍCIO NO REFERIDO NÚCLEO.

Resolução CNJ 385/2021 autorizou a criação, pelos Tribunais, dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. Todavia, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 não é absoluta, vez que o art. 2º, da referida resolução dispõe, textualmente, que a tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0 constitui faculdade da parte autora no momento da distribuição da ação judicial e, ainda, que a ela poderá se opor o réu, até a sua primeira manifestação nos autos. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oposição de embargos infringentes e de nulidade. Ausência de elementos para a análise de eventual constrangimento ilegal. Princípio da voluntariedade recursal. Não equiparação com falta de defesa. Nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inovação recursal. Impossibilidade de análise de matéria não veiculada inicialmente no writ. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É inviável o acolhimento do pedido de desconstituição do trânsito em julgado da condenação e a devolução do prazo para a oposição de embargos infringentes, em razão do alegado cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública nem sequer indicou concretamente o motivo que teria levado a instituição a deixar de apresentar o recurso em favor do sentenciado e não apresentou informações acerca de eventual intimação do réu ou da defesa quanto ao acórdão, a fim de viabilizar a análise quanto à pertinência das alegações. ... (Continua)

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978 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Direito de arena. Clube. Atleta profissional. Participação. Lei 9.615/1998. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Legalidade. Proteção ao direito adquirido e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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979 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Multa administrativa. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXIX, e CF/88, art. 37. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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980 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Leiturista de hidrômetros - Locomoção eventual a locais mais distantes por meio de motocicleta - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Base de cálculo que deve observar a legislação vigente à época em que deveria ter sido paga cada parcela vencida, com apostilamento na forma da lei atual, diante da alteração promovida no art. 157 da Lei Complementar Municipal 424/1994 pela Lei Complementar Municipal 3.326/2022 - Sentença mantida - Recurso não provido

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981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência do Recorrente, além de investigações acerca do seu envolvimento na prática de outros delitos, incluindo roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena. Inviabilidade de análise nesta via. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. ... (Continua)

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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.

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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tempestividade verificada. Gratuidade concedida à agravante. Reintegração dos autores agravados na posse do bem determinada. Cabimento. Contrato celebrado pela agravante com o réu que não é oponível aos ora agravados. Prejuízos sofridos que devem ser objeto de eventual ação autônoma contra o réu. Questões já antes examinadas em oposição julgada em 2017, pelo que de há muito ciente a recorrente do curso da ação de resolução em que se executa ordem transitada também há muito. Embargos de terceiro, ajuizados em 2022, processados sem efeito suspensivos e julgados extintos com remissão ao desfecho anterior da oposição, com apelo julgado deserto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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986 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Cuidados com o bebê recém-nascido. Condição de lactante. Não comprovação de eventual inadequação do estabelecimento prisional. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

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987 - TJSP. Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024 - Decisão que, diante do caráter habitual da verba, determinou, ainda, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Insurgência da fazenda estadual - Alegação de extrapolamento aos limites do efeito devolutivo dos recursos - Afastamento - Necessidade de adequação da decisão ao pedido inicial, dado que modificada em sede de juízo de retratação - Declaração da natureza habitual do AI que implica, como decorrência lógica, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Inexistência dos requisitos autorizadores à oposição dos aclaratórios - Vedação de efeitos infringentes - Embargos não acolhidos.

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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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989 - TJSP. Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

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990 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do CPP, art. 383, pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal operar a reclassificação respectiva, com remessa do processo ao juízo competente que é o Tribunal do Júri, eis que se trata de incompetência absoluta já que violado o princípio constitucional do juiz natural. Com efeito, o roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Objetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. ... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Acórdão embargado que não padece de nenhum dos alegados vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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992 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. EXAME DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Não se conforma o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.

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993 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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994 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradições do acórdão embargado. Inocorrência. Intimação para defesa técnica posterior à oitiva de testemunhas. Ordem correta. Alegações finais. Oportunidade para acusar eventual falta de intimação para oitiva de testemunhas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.). 2- Conforme prevê o art. 69, da Resolução SAP/SP 144/2010: na data previamente designada, deve ser realizada, se possível, audiência una, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final. 3- No caso, não houve intimação para a defesa prévia, porque ela é facultativa, de acordo com a norma acima citada. Não há provas de que a defesa não tenha sido intimada para a oitiva das testemunhas, é tanto que o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado. ... (Continua)

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995 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Aclaratórios na origem. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação ao caso. Recurso extraordinário e especial. Interposição simultânea. Necessidade. Homicídio. Trânsito. Pronúncia. Dolo eventual. Fundamento em prova dos autos. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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996 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade concreta dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, diante da existência de registros criminais em desfavor do Recorrente. ... (Continua)

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997 - STJ. Concurso público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída de eventual preterição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Eventual demora para a realização da audiência de custódia superada pela formação de novo título a embasar a prisão. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - «A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal. Com o decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica superada (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2018.). ... (Continua)

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999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída de eventual preterição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, examinando fatos e provas, concluiu que a exposição do trabalhador a agentes insalubres se dava de forma eventual. 2. Consignou a Corte que « o autor, que atuava no setor de Almoxarifado, afirmou, durante a diligência pericial, que fazia o recebimento/entrega de peças de manutenção mecânica em apenas 2 dias na semana e, mesmo assim, revezando-se com outros dois funcionários durante a jornada. A prova oral deixou claro que essa era apenas uma das atribuições do setor, de modo que reputo que o contato do autor com peças sujas de graxa e óleo era apenas eventual, não ensejando, assim, o pagamento do pretendido adicional de insalubridade . Nada registrou quanto à duração do contato com os agentes insalubres e quanto ao uso de EPI pelo agravante. 3. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada na instância ordinária, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento.

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