(DOC. VP 297.8118.8207.3701)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVEL

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A relação jurídica entre as partes foi comprovada pela ré, sendo a autora titular de linha telefônica vinculada ao contrato discutido nos autos. A autora não comprovou a insc

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