Jurisprudência sobre
exposicao eventual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Intensa mercancia de entorpecentes. Recorrente chefe da associação. Desproporcionalidade entre eventual pena. Exame. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 7º, XXVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Preterição. Interpretação de normas editalícias. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Suposta ofensa aos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37, II. Eventual ofensa reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Base de cálculo do adicional de função. Leis estaduais 2.065/1999 e 2.129/2000. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Sindicato. Legitimidade. Unicidade sindical. Revolvimento do conjunto fático probatório. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inscrição como dependente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 40, § 12, e CF/88, art. 97. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo. Caráter infraconstitucional da matéria. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 146 e CF/88, art. 150, I. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dolo eventual. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Operações que destinam combustível para outros estados. Serviço de transporte. Creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.
1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LV que não se verifica. 2. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Competência. Chamamento ao processo de autarquia federal. Mera alegação de interesse da União. Ausência de justificativa para deslocar a causa para a Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho e processual civil. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Cabimento. Extinção do processo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Contrato de compra e venda. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Apelo extremo interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais, torna-se desnecessário para o Julgador responder novamente a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado, o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, o pedido da agravante, para a expedição de ofícios à Susep e Cnseg. No que se refere aos demais pedidos de expedição de ofícios postulados pelo agravante, entendo que a pretensão comporta acolhimento. Na hipótese de serem encontrados valores passíveis à penhora, será dada oportunidade para que a executada se manifeste nos autos, apresentado eventual impugnação. Assim, respeitado o entendimento do i. Juízo a quo, entendo que é o caso de deferimento de expedição dos ofícios requeridos pela parte agravante visando a satisfação do crédito. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Inconformismo - Exequente que visa à obtenção de informações acerca de eventual saldo de PIS e FGTS em contas de titularidade dos executados - Inadmissibilidade - Direito de natureza trabalhista e social - Impenhorabilidade - Lei 8.036/1990 - Impossibilidade mitigação - Ausente hipótese excepcional que eventualmente possibilite a constrição - Providência que se revela inócua para fins de satisfação da execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão de suspensão do feito e de indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à obtenção dos extratos bancários referentes aos últimos dez (10) anos das contas dos falecidos - Limitação do inventário à apuração do ativo e passivo deixado pelo falecido no momento do óbito - Impossibilidade de utilização do procedimento para fins investigatórios visando à verificação de eventual adiantamento de legítima e/ou ocultação de bens - Inteligência do CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu José Orlando alterado para o aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantendo o regime inicial semiaberto para o corréu Mário - Recursos defensivos PARCIALMENTE PROVIDOS, com comunicação ao juízo das execuções criminais para eventual expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante Mário pelo integral cumprimento da sua pena corpórea.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Civil e processual. Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas para as quais a executada presta serviços com a finalidade de obter informações e penhora dos créditos.
Medida que pode se revelar útil à satisfação da execução. CPC, art. 139, IV. Análise acerca da penhorabilidade que deve aguardar eventual localização de ativos e pedido de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada e expedição de ofício à empresa terceira para apresentação em juízo de documentos acerca de suas atividades, carteira de clientes, uso da marca e a relação entre as empresas, para eventual reconhecimento de sucessão empresarial posterior - Desacolhimento - Desnecessidade de determinação de diligências para obter informações de empresa terceira que sequer possui o mesmo ramo de atividade da empresa executada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. O julgamento antecipado da ação sem oportunizar à ré, mediante expedição de ofício aos Hospitais, consoante requerido pela ré, esclarecer eventual má-fé do autor no preenchimento da DPS, configura cerceamento de defesa, tendo em vista que a referida prova se mostra relevante para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, para a realização da prova requerida. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, X, XXXV, XXXVI e LVII. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Suficiência probatória atestada pela origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão contradição obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX, da Constituição da República. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão contradição obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Usura. Mutatio libelli. Inocorrência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Razões dissociadas do conteúdo da decisão embargada. Inteligência da Súmula 284/STF. Não atendimento do ônus da impugnação especificada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVII, e CF/88, art. 93, IX, da Constituição da República. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ausência de similitude entre o caso e o paradigma da repercussão geral indicado. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Sentença condenatória. Declaração de nulidade em sede de apelação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de organização criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO DA FALECIDA. BEM QUE LHE TERIA SIDO TRANSMITIDO EM TESTAMENTO NA SUCESSÃO DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO, COM REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tese de nulidade do flagrante. Eventual nulidade superada com o posterior Decreto de prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofícios para o INSS, CNSEG, SUSEP, CVM e instituições privadas. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2019, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV. uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Audiência. Realização. Necessidade. Livramento condicional. Suspensão. Momento. Trânsito em julgado. Execução. Cometimento de falta grave. Eventual imposição de punições. Indispensável realização de audiência de justificação. Livramento condicional. Acusação da prática de crime. Suspensão do benefício. Possibilidade. Decisão cassada.
«I - A decisão judicial é nula. Deve-se realizar a audiência prevista no LEP, art. 118, § 2º, para que se possa, acolhendo a palavra do apenado e as manifestações ministerial e defensiva, efetivamente decidir sobre a ocorrência de uma falta grave e, em consequência, a perda de direitos. A Lei 7.210, no artigo e parágrafo citados acima, obedecendo ao dispositivo constitucional da ampla defesa, afirma que «nas hipóteses do inciso I (praticar fato definido como crime doloso ou falta grave), deverá ser ouvido, previamente, o condenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Litigância de má-fé não configurada. Aplicação da multa prevista no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não merece ser acolhido o pedido, formulado pela parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 77, IV e § 2º, do CPC/2015, porquanto não se observa, no caso em apreço, os requisitos legais para sua incidência. 5. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Formação de quadrilha armada e favorecimento pessoal. Conexão com tentativa de homicídio, promoção de fuga de pessoa presa e outros crimes graves. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c.c indenização por danos morais e materiais. Reajuste contratual. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Eventual abusividade, ademais, que não autorizaria a substituição por índices da ANS para os planos individuais, segundo posição consolidada do STJ. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Doação. Anulação. Ausência de reserva pelos doadores de bens ou renda suficientes à sua subsistência. CCB, art. 1175(CCB/2002, art. 548). Possibilidade de arguição do vício por descendentes dos doadores. Inteligência do CCB/2002, art. 168. Exposição insuficiente todavia, pela autora, das condições de sobrevivência dos doadores e da eventual privação de recursos em relação direta com os atos de liberalidade impugnados. Genitores que, ademais, seguiram residindo em um dos imóveis doado aos irmãos da autora. Demanda, por seu turno, ajuizada doze anos depois das doações, sem qualquer notícia concreta de comprometimento das condições de sobrevivência dos doadores. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar Ementa: Realização de cirurgia - Obrigação reconhecida - Retardamento no cumprimento da obrigação que enseja a necessidade do provimento jurisdicional, não caracterizando-se inobservância da existência de eventual fila de atendimento. Aliás, embora assevere que o provimento jurisdicional ensejaria a quebra na ordem de atendimento, a Fazenda Pública sequer se dá o trabalho de informar em que lugar estaria o recorrido na suposta fila de atendimento - Documentos indicativos nos autos que impõe a necessidade de brevidade na realização do procedimento cirúrgico - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, no que toca a realização do procedimento - Imposição de multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento da obrigação - redução da multa para r$ 200,00 diários, limitada a 30 dias, e alterada a destinação - Recurso Parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) roubo majorado. Falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (ii) ausência do estado de flagrância. Eventual ilegalidade superada. (iii) prisão preventiva. Participação de menor importância. Ausência do risco de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Prazo comum para retirar autos de cartório. Pedido de restituição de prazo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Cerceamento de defesa - Não realização de prova oral - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Impossibilidade de rediscussão de questões que restaram decididas no julgamento de outras demandas, com trânsito em julgado - Procedência do pleito possessório - Fixação de aluguel, no entanto, que se afigura descabida, tendo em vista o longo período em que o requerido residiu graciosamente no imóvel, sem aparente oposição nem notificação para eventual custeio da despesa - Apelações desprovidas - Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cláusula compromissória. Cessão da totalidade das quotas sociais. Requeridas que se comprometeram a assumir todo o passivo da pessoa jurídica, bem como de pagar aos requerentes «earn outs, caso fossem atingidas as metas propostas para a empresa. Requerente que, mesmo após cessão das quotas, permaneceu em posição importante na empresa, até ser demitido sem justa causa. Subordinação da composição do preço das quotas ao atingimento de metas de faturamento e de lucro que conferem ao requerente o direito de acompanhar as atividades da empresa Admite-se o ajuizamento de ação cautelar perante o Estado-juiz, até o momento da instituição do Tribunal Arbitral, como meio de evitar dano de difícil reparação. Medida cautelar que visa apenas evitar o perecimento do direito eventual de recebimento de «earn outs dos requeridos. Situação de urgência que demanda intervenção do Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Ao autor deve ser atribuída a possibilidade de praticar atos destinados à conservação do direito eventual de recebimento dos «earn outs. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Além disso, «não cabe a esta corte superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (agint nos EResp. 1.544.786/RS, rel. Ministro gurgel de faria, Primeira Seção, DJE de 16/06/2020). 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da pacífica compreensão deste C. STJ, a alegação de ofensa ao CPC, art. 557 resta superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento não atacado. Súmula 84/STJ. Fraude de execução. Não reconhecimento. Súmula 375/STJ.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida mais de dez quilos de crack. Ausência de homogeneidade entre a prisão preventiva e o regime a ser imposto em caso de eventual condenação. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote