Jurisprudência sobre
exposicao eventual
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601 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a empresa-executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. GARANTIA DO CUSTEIO. CUSTAS NA EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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602 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. III. Exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o recurso de revista interposto pelo Reclamante. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, II. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO TRT EM DESCONFORMIDADE COM O FIRMADO NO TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casa, faz jus ao recebimento doadicional de periculosidade, previsto no CLT, art. 193, II, pela exposição permanente ao risco de sofrer violência física no exercício da atividade profissional que envolve segurança pessoal e/ou patrimonial. II. No particular, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista e de Embargos Repetitivos nos autos do processo 1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos -Adicional de Periculosidade. CLT, art. 193, II.Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho) - acórdão publicado em 12/11/2021) e fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção deadicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo aoadicional de periculosidadeoperam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". III. Logo, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante, agente de apoio socioeducativo, não tem direito aoadicional de periculosidade, está em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. IV . Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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603 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PERQUIRIÇÃO SOBRE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PREMATURA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. INTELECÇÃO DO C. STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Malgrado se possa admitir que o intuito do exequente seja a constrição dos vencimentos do executado (ou, de parte deles), revela-se possível, ao menos, a expedição de ofício à autarquia previdenciária para se saber a extensão de seus ganhos. A penhora, propriamente, de ativos financeiros há de ser analisada em amplo espectro, posteriormente, pelo Juízo de origem, assegurado o contraditório pleno e a ampla defesa, ínsitos ao devido processo legal. Prematuro o indeferimento do pedido. 2. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Eventual demora que, no caso, não pode ser imputada ao juízo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, demonstrada pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa - o Acusado, juntamente com outros comparsas, se valendo de superioridade numérica e com o emprego de armas de fogo, invadiram um restaurante, fazendo como vítimas clientes e funcionários do estabelecimento, tendo, inclusive, trocado tiros com a polícia - , revelador da perniciosidade social da ação e periculosidade do Paciente. ... ()
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605 - STF. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da constituição da república não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Inaptidão do prequestionamento implícito ou ficto para ensejar o conhecimento do apelo extremo. Interpretação da Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2010.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofício à CEF para apuração de eventual saldo do FGTS e de realização de pesquisa de bens da executada pelo sistema SNIPER. Verbas do FGTS que perdem a característica que lhes garante a impenhorabilidade com o falecimento de seu titular. Valores que passam a integrar o monte-mor partilhável e o qual responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, desde que não existentes dependentes habilitados perante a Previdência Social. Precedentes. Possibilidade de expedição de ofício à CEF para que informe a existência de eventuais valores e de dependentes habilitados. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Ferramenta destinada a viabilizar a localização de ativos, em prestígio à eficiência da atividade juris-satisfativa própria à execução judicial. Regulamentação normativa. Decisão revista. Recurso provido
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Alegação de que o pagamento deve se dar imediatamente. Necessidade de expedição de precatório à falta de disponibilidade orçamentária. Discussão sobre o cabimento de juros e correção monetária. Controvérsia a ser dirimida em sede de eventual e futura impugnação à execução. Agravo parcialmente provido.
«1 - Em que pese o agravante aponte a existência de disponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa, devida em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político, cumpre observar que restou devidamente atestado nos autos não haver dotação orçamentária para tal fim, o que implica a necessidade de ser seguido o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, com prévia intimação desta para os fins do CPC/1973, art. 535. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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609 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de análise de matéria de cunho constitucional pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágr. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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610 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (assalto à agência do banco do brasil). Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Deficiente instrução do feito. Paciente preso desde 10.07.2009. Eventual excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (4 pessoas). Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
1 - Não há como apreciar a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois não foi juntada aos autos a cópia da decisão que o Decretou.... ()
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612 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Ausência de omissão. Mera pretensão de citação de dispositivo constitucional que não ampara o recurso. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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613 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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614 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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615 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2014.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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616 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ARTS. 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada no risco de reiteração delitiva, haja vista a suposta prática de novo Delito, após a concessão recente da liberdade, que evidencia a quebra de compromisso assumido com a Justiça, respondendo o Paciente à Ação Penal pela suposta prática do Delito de Homicídio e Posse de Arma de Fogo e Munições, impondo-se a manutenção da Segregação Cautelar. ... ()
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618 - TJSP. DÉBITO LOCATÍCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELAS EXECUTADAS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento e insumo. Tratamento de Diabetes Mellitus tipo II. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de insumos. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Impertinência em ação mandamental. Bloqueio de verbas públicas. Descabimento. Reexame necessário provido em parte, desprovido o apelo
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620 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO QUE NÃO ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para desconto de 10% dos proventos do executado. Cabimento da busca. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido
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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS para apurar eventual vínculo empregatício do executado ou recebimento de benefício previdenciário - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se ao mencionado órgão a fim de que preste informações requeridas - Recurso provido, com observação
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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à SUSEP visando à localização de eventual existência de plano de previdência privada e outras aplicações passíveis de penhora em nome dos executados - Tentativas de localização de bens para satisfação da dívida que restaram infrutíferas - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - Decisão reformada - Recurso provido
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC E ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PESQUISAS QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E PARA APURAR EVENTUAL CRÉDITOS DA EXECUTADA NOS PROGRAMAS DA NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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625 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado improdutivo. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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626 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Verificação in concreto. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Técnica da motivação per relationem. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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627 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Uso de nome artístico. Indenização por danos morais e materiais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Policial militar. Lotação. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Interpretação de normas editalícias. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973 1.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenação por conduta ímproba culposa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem prejuízo da análise da eventual presença de dolo pelo juízo competente. Possibilidade. Tema 1.199/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Pr ocesso Civil de 2015. ... ()
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630 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO EVENTUAL OU FORTUITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III e de que arestos oriundos de Turmas do TST não animam o conhecimento do recurso de revista, por desatender o contido no art. 896, «a, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Ocorrência - Ausência de demonstração da condição de cotitularidade da conta-poupança indicada na inicial - Ausência, ainda, que indicação sobre eventual relação com o primeiro titular, para que pudesse assumir a posição de substituto processual - Silêncio da parte leva à conclusão de estar o apelante buscando a satisfação de direito alheio - Confirmação da extinção do processo.
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632 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Prazos recursais. Contagem contínua. REsp intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (CPP, art. 798). ... ()
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633 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Comprovação. Ausência de repercussão geral. Tema 852. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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634 - TJSP. Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Obras necessárias para alimentação do hidrante instalado no interior das lojas dos réus. Obrigação que se impõe, sob pena de multa.
1. Ação julgada procedente, com imposição de obrigação de fazer consistente em permitir o acesso para início das obras de instalação de canos de cobre para alimentação do hidrante existente na loja, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. Recurso do condomínio autor, alegando descumprimento da tutela de urgência e pedindo aplicação da multa, não acolhido. 3. Cumprimento da obrigação no decorrer do processo e antes do laudo pericial. 4. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta já fixada na tutela deferida. Eventual descumprimento depende do contraditório específico, em incidente de cumprimento, sem notícias de que tenha sido providenciado. Não comprovada ou noticiada eventual multa administrativa derivada da conduta dos réus. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... ()
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636 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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637 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Agravo contra decisão que ao receber os embargos, determinou a suspensão, tão somente, da expedição de eventual carta de arrematação, permitindo a realização das hastas públicas designadas. Inconformismo. Pretensão da suspensão da própria hasta pública. Injustificável a pretendida suspensão da praça. Impossibilidade de registro da carta de arrematação. Arrematante do bem não poderá consolidar a propriedade do imóvel, restando satisfatoriamente preservada a posse do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Depósito judicial efetuado espontaneamente pelo réu. Desnecessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação. Constrição realizada. Termo «a quo para oferecimento de impugnação, que se iniciou quando da realização do depósito. Intimação. Desnecessidade, ante a ciência inequívoca do ato por ele praticado. Impossibilidade de discussão acerca dos cálculos realizados e eventual ausência de juntada de extratos. Preclusão para oferecimento da impugnação. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.
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639 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Alegada desproporcionalidade da custódia preventiva e eventual pena e regime a serem impostos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas as peculiaridades, porquanto em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se a necessidade de expedição de cartas precatórias e o agendamento de audiência de instrução e julgamento para o dia 13/4/2020. Ademais, o Magistrado de primeiro grau informou que a audiência aprazada para 5/12/2019 foi cancelada pelo Juízo deprecado e, o Tribunal a quo ressaltou que instrução processual está próxima do fim, pois resta apenas a oitiva de uma testemunha e o interrogatório da ré para sua conclusão. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... ()
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640 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) E OBJETOS PROVENIENTES DE FURTO - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÕ DELITIVA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, INCLUSIVE POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Issqn. Serviços educacionais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pagamento resíduo de 28.86% e 3,17%. Parcela única. Cômputo diferenciado de tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão do direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob a égide do regime celetista, antes da Lei 8.112/90, tema inserto nos arts. 31 da Lei 3.807/60, 1o. e 2o. do Decreto 53.831/64, 57, § 3o. da Lei 8.213/91, 64 do Decreto 611/91, 100, e 186, § 2o. da Lei 8.112/90, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao CPC, art. 535, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ.... ()
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643 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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646 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados, com esclarecimento. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.
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647 - TJSP. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO, PELOS EMBARGANTES, À ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DOS EMBARGANTES DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXERCIDA, DE MANEIRA LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL QUE NÃO A DESCARACTERIZA. A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR PELA MASSA QUE É RESSALVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXCLUIR O BEM DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.
1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. ... ()
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649 - TRT2. Promoção. Da promoção por competência. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi classificado na 438ª posição, sendo certo que a reclamada comprovou que vem cumprindo o acordado, promovendo os empregados de acordo com a ordem de classificação e disponibilidade orçamentária. Tem-se, dessa forma, que eventual promoção imediata do reclamante implicaria ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que devem reger os atos da Administração Pública Indireta.
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Recorrente, há menos de 1 (um) mês da data da prisão em flagrante analisada neste recurso, havia sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória em outro processo-crime que apura a suposta prática de crime de mesma natureza. ... ()
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