(DOC. VP 241.0260.7946.7597)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pagamento resíduo de 28.86% e 3,17%. Parcela única. Cômputo diferenciado de tempo de serviço. Ausência de prequestionamento da matéria. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão do direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais, sob a égide do regime celetista, antes da Lei 8.112/90, tema inserto nos arts. 31 da Lei 3.807/60, 1o. e 2o. do Decreto 53.831/64, 57, § 3o. da Lei 8.213/91, 64 do Decreto 611/91, 100, e 186, § 2o. da Lei 8.112/90, não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao CPC, art. 535, patente a falta do necessário pr

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