Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de drogas apreendida - Paciente tecnicamente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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402 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontando ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de maconha apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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403 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à SUSEP visando à localização de eventual saldo em plano de previdência privada em nome dos executados - Indeferimento - Pretendida expedição de ofício cabível - Impenhorabilidade que deve ser analisada caso a caso e concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar desde logo a constrição - Decisão reformada para deferir a obtenção de informações - Recurso provido
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição transitada em julgado. Indeferimento de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de veículo. Inconformismo. Não cabimento. Processo de interdição transitado em julgado. Fim da atividade jurisdicional. Impossibilidade de cognição sobre nova pretensão para expedição de alvará. Eventual deferimento da medida que imporia controle da prestação da contas do curador. Impossibilidade frente ao trânsito em julgado. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido
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405 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Alegação de ofensa da CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 37, III. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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407 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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408 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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409 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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410 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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411 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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412 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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413 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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414 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NOTA FISCAL - RECURSO - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, ESPECIALMENTE CONSIDERADA A NATUREZA DA VERBA CUJA BUSCA SE PRETENDE, ALÉM DE EVENTUAL SIGILO DA INFORMAÇÃO - EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR
mInimamente a efetividade da diligência, NÃO PODENDO IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício à Fazenda Pública visando localizar eventual crédito do agravado. Indeferimento pelo tribunal estadual. Violação aos arts. 139, IV, e 797 do CPC/2015. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu que a «(...) expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado, bem é de ver que, no caso concreto, tendo em vista o montante do débito exequendo, a providência não se mostra útil, haja vista que, como é notório, a nota fiscal paulista contempla atualmente quantias insignificantes". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ ... ()
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417 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Autarquia estadual. Não comprovação da origem das rendas e prestação de serviços públicos. Imunidade recíproca afastada. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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418 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Nulidade. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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419 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV. Tribunal do Júri. Homícidio duplamente qualificado. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Conselho de sentença. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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420 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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421 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Advogado dativo. Cobrança de honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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422 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Réu. Nulidade processual. Intimado pessoalmente. Procurador constituído e devidamente cientificado. Ausência de prejuízo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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423 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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424 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, IV. Desacato. Liberdade de expressão. Alegação de não recepção. Inocorrência. Incompatibilidade com o pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão ou contradição inocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida com eventual pena a ser imposta. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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426 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC, art. 557. Eventual afronta. Afastamento com o julgamento pelo órgão colegiado. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC, art. 535, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso intempestivo. Eventual suspensão dos prazos não comprovada no momento da interposição. Intempestividade confirmada. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do novo, art. 1.003, § 5º CPC. ... ()
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429 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA RECENTE - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA (CPP, art. 318, VI) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS.
1.A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de irregularidade no consentimento dos moradores para ingresso na residência. ... ()
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430 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Repetição de encargos indevidos. Indébito não comprovado. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da análise de legislação infraconstitucional e da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a insurgência apresentada. ... ()
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431 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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432 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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433 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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434 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Homicídio. Tribunal do juri. Preclusão. Pedido de juntada de novas razões. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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435 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PELO STF, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da CF/88, art. 100, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMAS supracitados que modificam o julgado - Execução individual que, nos termos do TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, supracitado, não afasta a legitimidade extraordinária do agravado, enquanto sindicato, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização - Interpretação analógica do entendimento firmado no TEMA 148, de 24/09/2.014, do STF, supracitado, por meio da qual, para fins da vedação prevista no art. 100, §8º, da CF, devem ser levados em consideração os interesses envolvidos, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais, ainda que homogêneos, impondo prestação divisível - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO ADEQUADO, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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436 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes, de ofício. Recurso provido, com observação.
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437 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.
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438 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e vínculo associativo não evidenciados. Imprescindibilidade. Condenação pelo tribunal a quo ante a existência de provas da existência apenas do concurso eventual de pessoas. Impossibilidade. Figura da associação eventual para o tráfico extinta. Revogação pela Lei 11.343/2006. Conduta atípica. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Negativa pela quantidade e variedade de drogas indicando dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Revisão do entendimento. Via imprópria. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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439 - TJSP. Expedição de ofício - Cumprimento de sentença - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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440 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP e à CNseg, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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441 - STJ. Agravos regimentais na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e segurança públicas. Pedido parcialmente deferido. Novo pedido de suspensão dirigido a esta corte (Lei 12.016, art. 15, § 1º). Análise abstrata da admissibilidade de eventual recurso especial. Desnecessidade. Limitação temporal à eficácia da decisão. Fundamentação não infirmada. Agravos regimentais desprovidos.
«I - Indeferido o pedido de suspensão perante o tribunal de origem, um novo pedido suspensivo será cabível à Presidência dessa eg. Corte uma vez que competente para conhecer de eventual recurso especial (Precedentes). ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor - Inconformismo - CVM - Desnecessidade - Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos - CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Possibilidade - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo devedor - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informações que só podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e ao INSS - Recurso parcialmente provido para esse fim
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443 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA . Ante a possível contrariedade à Súmula 364/TST, I, há que prover o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO APÓS A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - INTERMITÊNCIA CONFIGURADA. O Tribunal Regional delineou o quadro fático de que o reclamante permanecia em área de risco, concernente à área de armazenamento e de manuseio de cilindros de gás GLP. Não obstante, conclui que « a exposição ao agente periculoso, uma vez a cada dois dias por turno de trabalho, durante cinco minutos, é eventual e não enseja o pagamento do adicional de periculosidade «. Contudo, na linha da jurisprudência deste c. TST, só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, o que não é a hipótese dos autos. Trata-se, in casu, de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, fazendo jus ao respectivo adicional de periculosidade, nos termos da Súmula/TST 364. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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444 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Desvio de função. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, LIV. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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445 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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446 - TJSP. Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a expedição de certidão de diretrizes de uso e ocupação do solo por prefeitura. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não provoca lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, motivos justificadores da eventual adoção da medida anormal e urgente de sobrestamento da decisão atacada. Inconformismo municipal não acolhido.
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447 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tomador de financiamento bancário que objetiva cópia do instrumento contratual para eventual propositura de demanda principal. Interesse processual. Existência. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Impossibilidade. Imposição do ônus sucumbencial ao réu, que notória e injustificadamente resistiu à pretensão mesmo depois de citado aplicado o princípio da causalidade. Possibilidade. Inaplicabilidade de multa cominatória. Procedência decretada. Recurso provido.
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448 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e administrativo. Concurso público. Prescrição. Lei 7.515/1986. Alegação de ofensa da CF/88, art. 22, I, e CF/88, art. 37, III. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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449 - TST. I - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 222. 1.
Após decisão da Vice-Presidência desta Corte, que determinou o retorno do feito ao órgão competente para eventual juízo de retratação relativamente à matéria abordada no Tema 222 do Ementário de Repercussão Geral do STF, nos termos do CPC, art. 1.030, II, os autos foram redistribuídos, por sucessão, a este relator. 2. Considerando que a matéria tratada no referido Tema refere-se à extensão do adicional de risco ao trabalhador avulso portuário, verifica-se que o acórdão desta 2ª Turma é objeto de possível juízo de retratação. 3. Desse modo, passo ao reexame do recurso de revista interposto pelo reclamado quanto ao tema «adicional de risco, em observância à decisão da Vice-Presidência e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal adotado no Precedente de Repercussão Geral 222. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ADICIONAL DE RISCO - TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO - EXTENSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 222. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no Tema 222, o reclamante enquanto trabalhador avulso faz jus ao adicional de risco. 2. A partir dessa isonomia de tratamento, chegou o Supremo Tribunal Federal ao entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos devem ser remunerados com o adicional de risco quando presentes as condições de trabalho ensejadoras do seu pagamento. 3. A Suprema Corte também fez relevante escorço histórico sobre a evolução da legislação portuária, destacando que a realidade vivida ao tempo da Lei 4.860/1965, não mais predominou com a vigência da Lei 8.630/1993, que estabeleceu um novo marco jurídico de exploração das atividades portuárias, autorizando a participação de outros atores, como os operadores portuários privados. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir a decisão, em referência, invoca não apenas o, XXXIV da CF/88, art. 7º, que assegura expressamente a «igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, mas, também, o princípio constitucional da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o «direito fundamental social aos adicionais de remuneração (CF/88, art. 7º, XXIII), alçando a proteção jurídica dos trabalhadores expostos a atividade de risco, dentre eles os trabalhadores portuários, à seara constitucional. 5. Nesses termos, considera-se que decisão proferida pelo STF estabelece um novo horizonte, especificamente para as atividades de risco nas relações empregatícias e trabalhistas no âmbito portuário, com impacto direto sobre a extensão do direito ao adicional de risco a todos os trabalhadores submetidos a trabalhos em área de risco. 6. Nessa perspectiva, é preciso ter em mente que muitas das atividades dentro e fora dos portos organizados são as mesmas e oferecem os mesmos riscos aos trabalhadores, envolvendo, em linhas gerais, a movimentação de cargas e o tratamento necessário para o seu armazenamento e conservação. 7. Caracterizada, assim, a exposição ao risco pela atividade desenvolvida, é devido o adicional de risco portuário, por se tratar de atividade peculiar que mereceu tratamento diferenciado pela legislação específica, sendo irrelevante se o trabalhador possui vínculo permanente ou temporário ou se trabalha dentro ou fora do porto privativo. O bem jurídico que merece proteção é a vida do trabalhador quando exposta a risco ou ambiente nocivo à sua saúde. 8. Nota-se, com clareza, que a decisão do Supremo Tribunal Federal prestigiou, sem dúvida, a natureza da atividade de risco e não o tipo de liame firmado, se institucional ou contratual, ou se a prestação de serviços é episódica, caso dos trabalhadores avulsos, ou permanente. Entendeu o STF que as normas constitucionais invocadas (arts. 5º, II, 7º, XXII e XXXIV) têm como norte proteger aqueles que se expõem ao risco acentuado, presente em várias das atividades portuárias. 9. Necessário, portanto, adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada.... ()
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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Com relação à suposta ofensa ao CF/88, art. 93, IX, é evidente a inadequação da via recursal eleita. 3. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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