(DOC. VP 977.8295.7493.9382)

TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itanhaém contra decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá, na qualidade de substituto processual de José Reis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública alcança execuções individu

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