Jurisprudência sobre
exposicao eventual
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Serviços educacionais. Expedição de ofício ao INSS para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário para obtenção de informações sobre eventual saldo a ser devolvido aos devedores fiduciantes. Propriedade fiduciária consolidada. Consulta possível, por ser meramente informativa. Execução realizada no interesse do credor. Recurso provido
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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Frustradas as pesquisas de bens - As informações são essenciais para eventual pedido de penhora de parte de salário ou de benefício previdenciário - Dá-se provimento ao recurso
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) e ao INSS para solicitar informações sobre eventuais fontes de renda dos executados. Cabimento das buscas. Infrutíferas outras buscas de bens anteriormente realizadas. Possibilidade ou não de eventual constrição de valores decorrentes de benefícios previdenciários é questão a ser examinada e decidida pelo juízo a quo em momento oportuno e adequado. Decisão modificada. Recurso provido
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205 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicação. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Oposição de embargos. Reconhecida a procedência pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Nova redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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206 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela Reincidência e pela existência de Ações Penais em Andamento, pela suposta prática de Crimes Patrimoniais, em desfavor do Paciente, sendo insuficientes e inadequadas as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. ... ()
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207 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o art. 100, §8º, da CF/88 a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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208 - TJSP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -
Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o CF/88, art. 100, § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilita a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CAGED, com o fim de obter informações trabalhistas e previdenciárias da devedora, sob o fundamento de que eventual remuneração seria impenhorável. Possibilidade. Mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício. Decisão reformada. Recurso provido
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210 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU EM DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SE AGUARDASSE COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM SUPERVENIÊNCIA DE PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CONTRÁRIA.
Agravo prejudicado... ()
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211 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Requisitos. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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212 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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213 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO MERAMENTE EVENTUAL. TROCA DO CILINDRO DE GLP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 364/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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214 - TRT4. Adicional de insalubridade. Radiação ultravioleta. Soldagem elétrica. Epis insuficientes. Pescoço, braços e parte do tórax expostos. Efeitos nocivos causados à pele pelas irradiações ultravioletas emitidas pelos eletrodos e pelo arame contínuo que executam a soldagem elétrica. Exposição que, mesmo eventual, pode causar lesões oculares, como conjuntivite, cataratas e retininites, além de doenças na pele, como hiperceratoses e lesões malignas.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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216 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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217 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Decisão que deixa de recebê-los por considerá-los infringentes, protelatórios e contrários ao princípio da unirrecorribidade, determinando, em seguida, à serventia a constatação do trânsito em julgado para a apelação. Impugnação. Acolhimento. Oposição tempestiva suficiente para interrupção do prazo recursal. Irrelevância da rejeição ou não dos embargos. Sanções e eventuais abusos circunscritos à multa e indenização previstas nos artigos 538, parágrafo único, do CPC/1973. Devolução de prazo para eventual interposição de apelo. Decisão reformada. Recurso provido.
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218 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF.. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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219 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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220 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 tribunal do Júri. Apelação. Violação do princípio da soberania dos veredictos. Inocorrência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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221 - TJSP. Revogação da prisão preventiva - Recurso em sentido estrito - Análise de eventual reforma da decisão prejudicado - Superveniência de r. decisão do C.STJ, que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão - Expedição de alvará de soltura.
Reclamo ministerial prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para quitação de tributos e despesas para manutenção do patrimônio - Possibilidade - Encargo do inventariante na condução do processo, que poderá ser responsabilizado por eventual má-gestão, sendo obrigado a prestar contas pormenorizadas de todas as despesas pagas - Provimento
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de demonstração de eventual suspensão dos prazos. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir a decisão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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225 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Exploração de petróleo e de gás natural. Distribuição de royalties. Leis 7.990/89 e 9.478/97. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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226 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Natureza da vantagem. Extensão aos inativos. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em 11.02.2009. Eventual excesso de prazo (1 ano e 10 meses) justificado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (8 pessoas). Expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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228 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Cláusula edital. Limite de idade. Curso de formação de soldado bombeiro militar. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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229 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Inventário. Questões de direito. Matéria incontroversa. Dilação probatória. Desnecessidade. Remessa às vias ordinárias. Descabimento. Cpc/2015, prêmio de loteria. Aquisição. Fato eventual. Comunhão. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - Ofende o CPC/2015, art. 612 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de loteria obtido por um dos cônjuges - são incontroversos, não subsistindo questões de alta indagação que exijam dilação probatória.... ()
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230 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofício ao Ministério Público. Crime, em tese,constatado nos autos do processo. Necessidade. Conforme norma imperativa contida no CPP, art. 40, os juízes devem comunicar o Ministério Público da ocorrência de eventual delito verificada nos autos dos processos sob sua responsabilidade.
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231 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Pagamento do adicional pelo grau apurado com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Eventual ausência de imposição em lei municipal que não significa vedação à instituição da vantagem. Recurso municipal e reexame necessário não providos.
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232 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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233 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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234 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Transferência de registro de veículo, bem como dos tributos e multas posteriores à venda. Pedido de expedição de ofício ao CADIN para baixa dos apontamentos negativos perpetrados em nome do autor. Impossibilidade. Fazenda Pública não figurou no polo passivo da demanda. Descabimento da imposição de ônus a ela. Respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Possibilidade, doutro turno, de a parte se valer de eventual julgamento favorável para pleitear, pela via administrativa, seu direito. Recurso desprovido.
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235 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade aferido somente na eventual condenação.
1 - A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, sem o trânsito em julgado, pois aguarda julgamento de recurso por Tribunal Superior, o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. ... ()
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236 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Peculato. Nulidade. Ausência de corpo de delito. Funcionário público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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237 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Odontólogo. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.4.2012.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco de contaminação que os servidores estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 66/1993 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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238 - TJSP. Revelia. Ação de despejo por falta de pagamento. Caracterização. Demanda julgada procedente. Trânsito em julgado. Oposição de embargos de retenção. Carência da ação. Matéria não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão configurada. Extinção do processo. Eventual direito indenizatório que deve ser solicitado em ação própria. Recurso não provido.
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239 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público militar. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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240 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Função comissionada. Quintos. Incorporação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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241 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra sentença que julgou improcedente embargos à execução. Não conhecimento dos embargos e certificação de trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Oposição oportuna dos embargos que interrompeu o prazo para a interposição de eventual apelo. Embargos que, ainda que protelatórios, constituem causa interruptiva do lapso para interposição de outro recurso. Recurso provido.
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242 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Processual penal. Furto. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LXIII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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243 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Verificação de eventual flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.
1 - No julgamento originário, em sede de embargos de declaração, esclareceu-se que: «A despeito do que constou do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e pelo acórdão ora embargado, verifica-se que inexiste direito líquido e certo ao sequestro pleiteado. Isso porque o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 78 excluía expressamente os precatórios de natureza alimentar», de modo que, «na hipótese, considerando que o mandamus foi impetrado em 2008, eventual pedido de sequestro só seria possível com fundamento na CF/88, art. 100, § 2º (regime anterior à vigência da Emenda Constitucional 62/2009) , que autorizava o sequestro apenas para o caso de preterição do pagamento do precatório». ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento monocrático na origem. Interposição de agravo interno. Prejuízo de eventual vício. Propósito de esgotamento de instância. Inexistência de caráter protelatório. Embargos de declaração. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O julgamento colegiado do recurso, após a interposição do agravo interno, torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame unipessoal. ... ()
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246 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Análise de eventual infringência de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de prequestionamento. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização.
«1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Exclusão do sócio do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios apreciação equitativa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do... ()
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249 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Oposição, ao endossatário, das exceções pessoais referentes a eventual relação jurídica de prestação de serviços entre o sacador e o endossante. Impossibilidade. Observância ao princípio da abstração do título de crédito. Necessidade. Legitimidade passiva do endossatário para integrar a lide. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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