(DOC. VP 156.9035.2000.4900)

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Poder de polícia. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausentes contradição ou obscuridade justificadoras d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote