(DOC. VP 187.9370.2000.6600)

STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, a evidenciar o ca

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