(DOC. VP 799.9375.7809.4802)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote