Jurisprudência sobre
exposicao eventual
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101 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Magistério estadual. Educação básica. Piso salarial nacional. Implementação. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática constante do acórdão regional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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102 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos de declaração opostos pela corré para que fosse sanada eventual «omissão. Rejeição, com imposição de multa. Admissibilidade. Intuito protelatório do recurso caracterizado. Pena mantida. Recurso da corré desprovido.
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103 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Julgamento virtual - Ausência de nulidade - Resolução 772/2017, TJSP de 10.08.2017 - Prazo para manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual de cinco dias após a distribuição do recurso - No caso, cabia ao agravado, ora embargante, manifestar eventual discordância quanto ao julgamento virtual, em contraminuta, o que não ocorreu. Quanto ao mais, pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 56. Oposição. Requisitos. Ausência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Eventual nulidade superada. Agravo interno desprovido.
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106 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Exposição negativa da imagem. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2012.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O INSS E CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) COM VISTA A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR COM TERCEIROS. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL OU DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO DEVE SER FIXADO PELO R. JUÍZO «A QUO PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.
Agravo de instrumento provido em parte.... ()
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108 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem objeto do contrato não localizado no endereço declinado pelo devedor. Expedição de ofício para proibir a repartição de trânsito de proceder ao registro de eventual alienação. Cabimento. Recurso provido.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS visando à penhora de eventual salário da executada - Indeferimento na origem - Insurgência da exequente acolhida - Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes do e. STJ e desta egrégia Corte - De qualquer forma, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS visando informação de eventual vínculo empregatício do executado - Indeferimento na origem - Insurgência do exequente acolhida - Cabimento da adoção da providência em razão da possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes do e. STJ e desta egrégia Corte - De qualquer forma, conforme disposto no CPC, art. 854, § 3º, caberá à parte devedora arguir eventual impenhorabilidade dos valores que venham a ser constritos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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111 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição em ação de despejo. Impossibilidade, pois a discussão no processo de despejo envolve apenas direitos obrigacionais. Hipótese em que eventual ordem de despejo e restituição do imóvel ao locador em nada alterará eventuais direitos do embargante que deverá se socorrer de via própria. Falta de interesse processual nos embargos de terceiro caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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112 - TRT2. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
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113 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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114 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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115 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação ausência de omissões.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de valores apropriados indevidamente por administrador de imóveis, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de apuração de eventual conduta delituosa, supostamente praticada pelas partes e respectivos advogados. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. Disputa de valores depositados nos autos prejudicada. Questão já decidida em outro agravo de instrumento.
1. Decisão que determinou a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para apuração de eventual conduta delituosa praticada pelas partes e respectivos advogados, porque juntadas aos autos certidões de casamento dos devedores com divergência quanto ao regime de bens, e indeferiu levantamento de valores bloqueados. 2. Recurso da exequente pedindo exclusão da investigação determinada e o levantamento dos valores constritos, parcialmente acolhido. 3. Pedido de levantamento de valores constritos prejudicado. Julgamento de anterior agravo de instrumento interposto pela agravada Sandra, em que foi determinada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias de referida recorrida. 4. Determinação de investigação criminal prematura. Indícios de equívoco do cartório na expedição das certidões conflitantes. Possibilidade de melhor equacionamento dos fatos no âmbito endoprocessual, antes da determinação. Situação que justifica diligências preliminares e eventual individualização de condutas. 5. Recurso da credora parcialmente provido. Decisão reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem as informações requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem informações as requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação
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121 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A oposição de embargos de declaração serve para o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). No caso, não há vício no acórdão embargado. ... ()
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122 - TJSP. Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença - Expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado - Medida adequada - Agravo Provido, com observação
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123 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.
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124 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão de eventual questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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125 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Descabimento. Condenação ao pagamento decorrente de previsão na CF/88, do CPP e da Lei estadual 11608/03. Imposição no momento da condenação penal. Análise sobre eventual isenção diferida ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
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126 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Processo seletivo. Curso de formação da polícia militar. Eliminação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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127 - TJPE. Exceção de suspeição. Acúmulo de varas e serviços administrativos. Expedição de certidões a cargo da secretaria. Alegação de parcialidade. Não comprovada. Ausência de provas. Eventual demora no julgamento da causa não autoriza o entendimento de suspeição do magistrado. Demora por motivos relevantes. Suspeição inexistente. Incidente afastado. Negativa de acolhimento. à unanimidade.
«1. Os autos não configuram parcialidade da magistrada. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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129 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de exceção de incompetência. Rejeição. Suspensão que perdura até seu julgamento em primeiro grau. Eventual interposição de agravo de instrumento contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal infringido. Súmula 284/STF. Ofício judicial. Simples comunicação de eventual transferência de bens. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é deficiente o Recurso Especial que deixa de especificar o dispositivo legal infringido, tanto nas hipóteses da alínea «a como da alínea «c. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REVOGADA.
1.A gravidade inerente ao tipo penal e o quantum de pena aplicável, associados ao fato de que a ré possui condenação criminal e estaria foragida, recomendam a custódia cautelar, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e, ainda, para assegurar a eventual aplicação da lei penal. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, com fulcro no CPP, art. 312. Decisão reformada. Determinada a expedição da mandado de prisão. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Furto qualificado. Tentativa. Apreensão da coisa subtraída em poder do acusado. Presunção de autoria. Imposição ao réu de apresentação de justificativa inequívoca cuja eventual dubiedade transmuda a presunção em certeza e autoriza o desate condenatório. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de valores para posterior constrição. Indeferimento de expedição de ofício à cliente da executada. Transferência de eventual crédito com REspeito ao limite do crédito tributário. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido fundamentado. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão do STJ apoiado em premissa fática equivocada. Inexistência de oposição de embargos de declaração para correção de eventual erro no julgamento. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso extraordinário não se presta para desconstituição de premissa fática adotada equivocadamente pelo julgado recorrido. Constatada a existência de erro no julgamento, deveria a parte ter oposto embargos de declaração com efeitos modificativos para a devida correção - o que não ocorreu na espécie. ... ()
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136 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente.
Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Cabimento. Meio adequado a afastar eventual omissão existente na decisão interlocutória. Embargos opostos pela autora devem ser conhecidos e julgados, desde que presentes os demais pressupostos recursais. Decisão reformada. Recurso provido.
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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade urbana aplicabilidade do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado. Súmula 356/STF.
«1 - A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade superada. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Configurada violação ao CPC, art. 1.022.
1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV, 1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ).... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de eventual violação à jurisprudência do STJ. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Inaplicabilidade da multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
I - A Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º).... ()
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142 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo - Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar - Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares - Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes e mãe de crianças menores de 12 anos - Crime de médio potencial ofensivo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, com expedição de alvará de soltura clausulado
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória da existência da demanda de origem em face do requerido, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além da ausência de regularização da representação processual do requerido na origem, apesar de citado - Demanda de origem em que se aguarda a certificação de eventual decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória, inexistindo, neste momento processual, prejuízo ao direito de defesa do requerido - Instituição financeira agravante que não se desincumbiu em demonstrar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência do agravado a justificar a medida em questão - Expedição de certidão premonitória que é medida excepcional em ações de conhecimento - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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144 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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145 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Requisitos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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146 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Não indicada eventual afronta ao CPC, art. 535. Aplicação da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os temas insertos nos dispositivos invocados pelo recorrente não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Além disso, o recorrente não alegou em seu apelo especial violação ao CPC, art. 535, motivo pelo qual patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ.... ()
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147 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE VERIFICOU A EXPOSIÇÃO APENAS EVENTUAL AO AGENTE ELETRICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Estabelecido no acórdão recorrido que, conforme o laudo pericial «o acesso do obreiro em área de risco é considerado eventual, não caracterizando suas atividades como periculosas, incide na hipótese a Súmula 126/TST. 2. A conclusão do Tribunal Regional de que não é devido o adicional de periculosidade está em consonância com a Súmula 364/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .
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148 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Ação de cobrança. Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual levantamento do valor do precatório cedido à agravante, bem como ao arresto integral do montante, ou de valores na conta bancária dos agravados, até o limite do débito. Desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária, tendo em vista que a informação pode ser prestada pelos réus. Arresto liminar. Tutela de urgência de natureza cautelar. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados que poderia frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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149 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99 PARA QUE INFORMEM ACERCA DE EVENTUAL CADASTRO DO VEÍCULO EM SUAS PLATAFORMAS. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA VOLTADA A DAR EFICÁCIA À LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se for localizado o bem. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de expedição de ofícios às empresas UBER e 99 para que informem acerca de eventual cadastro do veículo objeto de garantia fiduciária em suas plataformas, indicando o condutor cadastrado e respectivo endereço.
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial.
3 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.... ()
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