(DOC. VP 230.8170.2709.5603)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação ausência de omissões.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo Órgão Colegiado supera eventual nulidade. Precedentes. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposiçã

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