(DOC. VP 460.2946.5696.7832)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS UBER E 99 PARA QUE INFORMEM ACERCA DE EVENTUAL CADASTRO DO VEÍCULO EM SUAS PLATAFORMAS. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA VOLTADA A DAR EFICÁCIA À LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se for localizado o bem. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de expedição de ofícios às empresas UBER e 99 para que informem acerca de eventual cadastro do veículo objeto de garantia fiduciária em suas plataformas, indicando o condutor cadastrado e respectivo endereço.

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