(DOC. VP 428.1551.7021.9380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da agravada, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 8

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