(DOC. VP 250.4290.6560.3179)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão agravada confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade superada. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Configurada violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV, 1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ). 2 - Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado

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