Jurisprudência sobre
exposicao eventual
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301 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Agravo de instrumento improvido.
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302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em petição em habeas corpus. Insurgência contra despacho com conteúdo decisório. Razões que não infirmaram os fundamentos do ato atacado. Incidência do entendimento da súmula 182 /STJ. Eventual infração ético-Disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe. Agravo regimental não conhecido. Determinada a expedição de ofício à
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.... ()
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304 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída em atividade. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Utilidade. Prejuízo. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Devidamente explicitadas as razões de decidir, não se verifica, ao feitio legal, omissão no julgado. ... ()
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305 - TST. Obrigação de fazer. Comunicação dos depósitos relativos ao FGTS. Tutela inibitória de eventual descumprimento da Lei . Medida preventiva. Cabimento.
«A ação civil pública tem por finalidade proteger direitos e interesses metaindividuais contra qualquer espécie de lesão ou ameaça, podendo envolver, segundo consta do Lei 7.347/1985, art. 3º, «a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, a par do propósito de tutelar direitos coletivos em sentido amplo (difusos, individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito), a ação civil pública, evidentemente, pode veicular pretensão que busque prevenir condutas empresariais que repercutam negativamente nos interesses coletivos de uma determinada comunidade laboral. No caso concreto, o Sindicato Autor veicula pedido para que a Justiça do Trabalho determine à Reclamada a obrigação de: 1) depositar até o sétimo dia do mês subsequente à prestação de serviço de cada trabalhador o valor do FGTS em cada conta vinculada respectiva; e 2) informar, mensalmente, a cada um de seus empregados atuais ou que venha a contratar, os valores depositados de FGTS em favor deles, com a respectiva confirmação documental. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para conceder o pedido concernente ao primeiro ponto (realizar o depósito do FGTS), entendendo, por outro lado, desnecessária a concessão da tutela inibitória relativa à obrigação de a Empresa informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores depositados no FGTS. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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307 - STF. Embargos de declaração. Direito civil. Doação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, XXX, XXXVI, LIV e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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308 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor. Gratificação de produtividade. Extensão aos servidores inativos. Caráter geral da gratificação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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309 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Natureza jurídica. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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311 - TST. AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . INOCORRÊNCIA. VALIDADE. 2. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 5. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE MODO A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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312 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida líquida, certa e reconhecida. Recurso do réu vencido. A sentença deu correta solução à lide. Inviável a imposição de compensação entre a dívida e eventual crédito trabalhista. Proposta de acordo não aceita pela parte contrária. Sentença mantida pelos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício às empresas indicadas para obter informações sobre a forma de pagamento de eventual serviço contratado em nome da executada. Descabimento. Medida que não traria efeito prático, já que ao processo importava identificar bens penhoráveis, o que não seria alcançado com aquela providência. Recurso improvido.
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314 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que transfira os veículos independentemente do pagamento de taxas. Descabimento. Órgão de trânsito que não é administrador da carteira tributária, atuação que é privativa da Fazenda e que compreende a eventual dispensa de obrigação tributária. Recurso improvido.
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM RECOLHIMENTO DO CONDENADO DEFINITIVO À PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TEMPO DE PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 1/3 DA PENA). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E OUTROS BENEFÍCIOS. (STJ. HC 985372). PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA
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316 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Improvimento. Alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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317 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Garantia de eventual execução. Limites. Valor do dano ao erário, acrescido de possível imposição de multa civil, estimado pelo autor da ação. Responsabilidade solidária até a instauração de liqüidação. Poderes de cautela e de condução do feito pelos magistrados. Observância de preceitos legais sobre vedação à indisponibilidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. ... ()
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318 - STF. Embargos de declaração. Direito processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão contradição obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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319 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, X e XLvi. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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320 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, com participação em Associação Criminosa, voltada à prática de Crimes Patrimoniais e Tráfico de Drogas, aliado ao fato de que o Paciente responde à Ação Penal, sendo insuficientes e inadequadas as Medidas Cautelares Diversas da Prisão. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Paciente que se evadiu do local da culpa. Preso em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Defesa protelou a apresentação de resposta à acusação. Eventual demora no encerramento da instrução causada pela defesa. CPP, art. 312.
«1 - O excesso de prazo foi afastado em razão da complexidade da ação penal a justificar uma maior demora na instrução, notadamente pela necessidade de expedição de cartas precatórias e pelo fato de o paciente ter contribuído diretamente para postergar o andamento do feito. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PARTES EXECUTADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS e Ministério do Trabalho nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução... ()
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323 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Corpo de bombeiros. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/10/2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 4.794/1988 - , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para expedição de ofício à JUCESP - Pretensão de expedição do ofício para verificação de eventual sociedade a que a agravada faça eventualmente parte - Improcedência do inconformismo - Informações que podem ser obtidas em site próprio, pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial - Precedente - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e iv). Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Excludente de culpabilidade. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). Incompatibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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326 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Eventual aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão incabível em writ. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que se trata de organização articulada e organizada no sentido de praticar crimes de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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327 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OPOSIÇÃO - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM VÍCIO DO ACÓRDÃO - EMBARGANTE - NÃO APONTAMENTO DE EFETIVO PREJUÍZO - ACÓRDÃO - AMPLA APRECIAÇÃO DO RECURSO EMBASADO, INCLUSIVE, EM ENTENDIMENTO DO STJ - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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330 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Determinação para exclusão de restrição financeira do veículo nos cadastros Renavam não cumprida - Decisão agravada que aplicou multa ao banco agravante e determinou apuração de eventual crime de desobediência - Agravo do banco autor - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Desproporcionalidade da aplicação - Cancelamento da restrição que poderia ter sido efetivada com expedição de ofício pelo juízo, o que acabou ocorrendo, posteriormente, após a determinação para apuração de eventual crime - Ausência de intimação pessoal do, responsável pelo cumprimento da ordem a quem a ordem foi dirigida - Pressuposto para configuração do delito não preenchido - Aplicação de multa e determinação de apuração de crime que não podem ser endossadas - Decisão cassada - Agravo provido
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331 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Estritamente voltada a insurgência contra a moldura fática delineada pela Corte de origem, inalterável nesta instância extraordinária, não há falar, ao feitio legal, em contradição ou obscuridade no decisum embargado. ... ()
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332 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Gratificação de representação. Lei delegada 04/2003 do estado de Goiás. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Eventual omissão no julgado. Impossibilidade de verificação. Não indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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334 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DA REDUÇÃO. QUESTÃO DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. 1.
Não obstante o entendimento firmado pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se a manutenção do acórdão em que se negou provimento ao agravo, por fundamento diverso, qual seja ausência de prequestionamento da questão referente à possibilidade de supressão do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. 2. Inexistindo a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, com o fim de provocar o Tribunal Regional acerca da eventual existência de negociação coletiva de redução do intervalo intrajornada, evidencia-se a ausência de prequestionamento da matéria, a inviabilizar a reforma da decisão monocrática, em virtude do óbice da Súmula 297/TST, I. 3 . Juízo de retratação não exercido.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... ()
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336 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Contradição.ausência. 1- os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- embargos de declaração rejeitados.
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337 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Omissão.ausência. 1- os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- embargos de declaração rejeitados.
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338 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Agravada cumpriu com sua parte no acordo homologado, apenas com pagamento tardio pelo lapso de alguns dias. Falta de razoabilidade na imposição de multa processual punitiva. Partes que deixaram de fixar cláusula penal para o eventual descumprimento parcial das obrigações avençadas. Recurso dos exequentes improvido.
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339 - STJ. Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.... ()
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340 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido da agravante de expedição de ofício ao SERASA. Objetivo de dar baixa, no registro de distribuição do banco de dados daquele órgão, a presente execução. Inviabilidade. Decisão mantida. Informação de eventual ajuizamento de execução que não representa prática de ato ilícito algum, mormente quando colhida em distribuidor forense. Recurso improvido
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341 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Expedição do requisitório, levantado o valor pelo credor, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de pretensão de repetição de indébito por eventual equívoco nas contas. Hipótese em que o próprio executado havia postulado extinção da execução. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso parcialmente provido.
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Débito em cartão. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passíveis de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Contrato de empréstimo. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Execução que tramita desde 2008. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()
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345 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário e de bons antecedentes - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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346 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que preste informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pela executada, ou eventual recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade do devedor.
O STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pela executada, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se a executada recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações pelo INSS, tal como requerido pela exequente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade entre prisão e eventual regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Elementos concretos. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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349 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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