(DOC. VP 160.1573.0003.5700)

STJ. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Não demonstração. Eventual aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conclusão incabível em writ. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que se trata de organização articulada e organizada no sentido de praticar crimes de tráfico de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Sendo possível identificar, na denúncia, elementos fáticos indicativos da prática dos delitos, não há se falar em ausência de justa causa, que deve ser demonstrada de plano, seja em r

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