(DOC. VP 187.9571.7001.7000)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não usufruída em atividade. Natureza indenizatória. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Utilidade. Prejuízo. Ausência. Omissão. Não ocorrência. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Devidamente explicitadas as razões de decidir, não se verifica, ao feitio legal, omissão no julgado. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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