(DOC. VP 155.9143.2000.0200)

STF. Direito administrativo. Policial militar. Corpo de bombeiros. Adicional de insalubridade. Grau de risco de exposição. Percentual. Avaliação qualitativa. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/10/2011.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do percentual a ser aplicado ao adicional de insalubridade em função do grau de risco no exercício das atividades que os policiais militares do Corpo de Bombeiros estão expostos exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido e análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Lei Estadual 4.794/1988 - , o que refoge à competência jurisdici

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