(DOC. VP 194.9362.6000.1500)

STF. Embargos de declaração. Direito penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV e LVI, e CF/88, art. 93, IX. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, a evidenciar o c

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