Jurisprudência sobre
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651 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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652 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Inaplicabilidade da exceção prevista no Decreto 4.544/2002, art. 37, II, a, Lei 9.430/1996, art. 79. Eventual ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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653 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Ação rescisória. Admissibilidade. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Abono eventual. Não incorporado ao salário. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Análise quanto à eventualidade do benefício. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A. contra ato coator do Diretor/superintendente/gerente executivo de arrecadação do Instituto Nacional do Serviço Social/INSS, consistente na exigência fiscal, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos concedidos pelo banco a seus empregados. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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655 - STF. Direito administrativo. Fundação casa. Imposição de medida de advertência. ECA. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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656 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário- maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limitação a partir eventual lista. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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658 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de decisão proferida pelo STJ no caso concreto. Pretensão de sobrestamento do feito na origem. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Não suspensão com o deferimento da recuperação judicial. Atos constritivos exame da necessidade de eventual substituição. Competência do juizo da recuperação judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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660 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil e civil. Execução fiscal. Bens penhorados. Avalistas. Alegação de ofensa CF/88 ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão de eventual questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Reiteração dos vícios já apontados nos anteriores declaratórios. Não conhecimento. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Majoração de honorários recursais. Controvérsia exsurgida nos anteriores aclaratórios. Conhecimento apenas neste ponto. Omissão. Não ocorrência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão singular que indeferiu o pedido de expedição de certidão premonitória - Inconformismo - Descabimento - Instituição financeira agravante que não se desincumbiu em demonstrar eventual dilapidação patrimonial ou a real probabilidade de insolvência da agravada a justificar a medida em questão - Expedição de certidão premonitória que é medida excepcional em ações de conhecimento - O ato de alienação apontado nas razões recursais fora praticado mais de dois anos antes do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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662 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... ()
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663 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Matéria constitucional não prequestionada. Abono-refeição. Direito previsto na legislação municipal. Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... ()
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665 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Queixa-crime. Ação penal privada. Indivisibilidade. Renúncia da querelante em processar todos os autores. Extinção da punibilidade. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXIX, e CF/88, art. 93, IX. Legalidade. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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666 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Delito de injúria racial. Condenação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Violação inocorrente. Alegação de inépcia da denúncia. CP, art. 41. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Presunção de inocência. Materialidade e autoria. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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667 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Tráfico de substância entorpecente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Ausência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi e LVII. Individualização da pena. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Persunção de inocência. Autoria e materialidade. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Manutenção do decisum. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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668 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição por compromissário comprador de unidade condominial penhorada para satisfação de débitos condominiais correspondentes a período ocupado pelos cedentes. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Afastada, ademais, a alegação de boa-fé vez que inexistente, no contrato de cessão, menção a tais dívidas. Descabimento visto tratar-se de declaração prestada pelo cedente e não pelo condomínio. Improcedência. Recurso desprovido, nada impedindo que o recorrente possa buscar eventual regresso em face do cedente.
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669 - STF. Embargos de declaração direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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670 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Contradição. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Roubo. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente motivada pela reincidência em crime doloso. Real possibilidade de reiteração delitiva. Condenado não mais localizado após revogação da preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Eventual existência de circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao INSS com o propósito de se apurar eventual vínculo empregatício formal do executado. Possibilidade, a fim de se verificar a efetiva condição do devedor para só depois se analisar a viabilidade ou não da penhora. Mitigação da regra de impenhorabilidade que deve observar a dignidade e subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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673 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Penas que comportam reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal - Recurso provido em parte
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Informações pleiteadas que já constam dos autos - Agravo de Instrumento julgado recentemente que discutiu a possibilidade de penhora de percentual do salário, diante da informação de vínculo empregatício - Medida inócua e desnecessária no presente momento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando informações a empresas que possuem relação comercial com a parte executada visando apurar eventual fraude à execução. Insurgência descabida. A demonstração dos indícios de fraude compete ao exequente, sendo inadmissível transferir esse ônus ao Poder Judiciário que não têm o dever de procurar bens do devedor. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação Monitória. Cheques. Decisão que rejeitou pedido de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da parte executada para eventual notícia de recebimento de rendimentos. Insurgência. Admissibilidade da medida, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o alcance de informes acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em contas de titularidade dos executados . Descabimento. Verbas absolutamente impenhoráveis. arts. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990 e Lei Complementar 26/75, art. 4º. Mitigação da regra apenas na hipótese de prestação alimentícia «stricto sensu". Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão preservada. Recurso improvido.
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679 - TJSP. Mandado de Segurança. Consulta médica. Informação sobre já ter havido agendamento. Perda superveniente do objeto. Reexame necessário prejudicado.
Mandado de segurança. Ordem concedida para tratamentos e procedimentos ainda não prescritos à impetrante. Impossibilidade. Necessidade de avaliação de cada pedido. Pedido futuro e incerto. Reexame necessário provido. Mandado de segurança. Imposição de multa diária por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental, além de ser tema superado pelo cumprimento da liminar. Reexame necessário provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Direito de vizinhança - Expedição de ofício para informações sobre eventual crédito da agravante (executada) e, em caso positivo, de depósito judicial desses valores - A agravante nada esclarece sobre os destinatários desses ofícios nem sobre as quantias a serem recebidas - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva e não há indício de que ela inviabilize a empresa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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681 - TST. Recurso de revista. Apelo apreciado anteriormente. Devolução para eventual exercício de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
«Foi reconhecida a repercussão geral (Tema 368) da decisão que estabeleceu a incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. No caso dos autos, a questão acerca do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente, em especial sobre a forma de cálculo - o regime que deve ser observado é o regime de competência. Aplica-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não sobre a totalidade de rendimentos. Esse posicionamento sedimentou-se após a decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 614406 AgR-QO-RG, julgado em 23/10/2014 e com acórdão publicado em 26/11/2014. Naquela oportunidade, a Suprema Corte, avaliando Recurso Extraordinário, em caso similar ao presente, estabeleceu a tese segunda a qual o «imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Ademais, o TST, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26/6/2017, incluiu o item VI, dentre outros, na Súmula 368/TST, segundo o qual «o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Neste caso, portanto, não mais se aplica a determinação contida na antiga redação da Súmula 368/TST, II, do TST, conforme decisão outrora proferida. Constatado que a decisão regional reconheceu que no cálculo dos descontos fiscais deve ser observado o mês de competência, a decisão recorrida, no particular, encontra-se alinhada à iterativa posição desta Corte. Viabilizado o exercício do juízo de retratação de que trata o CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido.... ()
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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão. Sentença condenatória. Declaração de nulidade em sede de apelação. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança do ITBI do exercício de 2014 por ausência de fato gerador. Irresignação recursal do excipiente/executado.
Falta de interesse recursal. Ausente necessidade recursal por parte do apelante, eis que a decisão não lhe causou qualquer prejuízo, ao revés, atendeu ao seu pedido exposto na peça de defesa (cancelamento da dívida em cobro e extinção da execução fiscal). A mera ressalva do juízo sobre a possibilidade de futura expedição de nova CDA não configura um gravame imediato ou concreto para o apelante, não havendo, portanto, interesse recursal atual. Eventual lançamento futuro, se ocorrer, deverá ser impugnado em momento oportuno, ou seja, quando efetivamente concretizado. Dessa forma, qualquer discussão sobre eventual decadência ou a impossibilidade de novo lançamento tributário deve ser feita no momento em que, eventualmente, ocorrer o novo ato administrativo, e não de forma antecipada. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. SUBESTAÇÃO DE ELETRICIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível divergência jurisprudencial, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO. SUBESTAÇÃO DE ELETRICIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que o adicional de periculosidade por risco elétrico é devido também em razão do ingresso de trabalhador não eletricista em área de risco com exposição que não seja eventual, fortuita, não habitual ou esporádica, enquadrando-se nessa situação o trabalhador não eletricista que ingressa em área de risco ainda que duas vezes por semana e lá permaneça por tempo entre dez a vinte minutos, reconhecendo em tais circunstâncias a exposição intermitente que confere o direito à percepção do referido adicional. II. O v. acórdão regional registra que « a ida do autor à Subestação Retificadora (2 vezes por semana, de 10 a 20 minutos), apenas para identificação de possível problema e acionamento do setor competente para manutenção, vez que não tinha autorização para qualquer intervenção nas instalações elétricas, não caracteriza o risco, ou, ao menos, configura eventual, a ponto de eliminar o risco, restando afastado pagamento do adicional em exame, entendimento consubstanciado na Súmula 364 do C. T.S.T «. III. Nesse contexto, o ingresso em área de risco não se dava de forma fortuita, eventual, tampouco por tempo extremamente reduzido, mas era habitual e intermitentemente, nos termos da primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Precedentes. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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685 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Membro de seção de sindicato nacional. Andes. Estabilidade sindical. Preenchimento dos requisitos descritos na CLT. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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686 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Litigância de má-fé não configurada. Majoração dos honorários recursais. Embargos de declação. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Suposta ausência dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Improcedente. Custódia cautelar concretamente fundamentada. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Defesa contribuiu para eventual retardo da instrução. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.
«1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva está idoneamente fundamentada na preocupação em preservar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi da empreitada criminosa e o fundado risco de reiteração criminosa. ... ()
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689 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «d, LIII LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Instrução processual próxima do encerramento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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691 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Policial militar temporário. Remuneração. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, IX. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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692 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 786,77G DE MACONHA, 126,31G DE CRACK E 200G DE COCAÍNA, BALANÇAS DE PRECISÃO, FACA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CÂMERA DE VIGILÂNCIA E EMBALAGENS PARA FRACIONAMENTO DE ENTORPECENTES - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
1.A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. ... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofícios para a SUSEP e CNSeg - Cabimento - Hipótese em que é possível a expedição dos ofícios requeridos para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de se obter informações sobre eventual benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação dos interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento)- RECURSO PROVIDO.
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694 - STJ. processual civil. Admnistrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, IV e Súmula 568/STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorre das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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696 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Limites da coisa julgada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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697 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Contratação precária no prazo de validade do certame. Preterição configurada. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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698 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Reincidente e outros registros. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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699 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Erro material. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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700 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art 5º, LV, da CF/88. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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