(DOC. VP 230.3130.7194.4646)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de decisão proferida pelo STJ no caso concreto. Pretensão de sobrestamento do feito na origem. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação (CF/88, art. 105, I, f) se destina a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. I

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