(DOC. VP 148.0275.8002.3800)

STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Matéria constitucional não prequestionada. Abono-refeição. Direito previsto na legislação municipal. Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Irregularidade formal. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos

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