Jurisprudência sobre
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701 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88 que não se verifica. 2. COISA JULGADA. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS EM OUTRAS DEMANDAS POR ALGUNS DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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702 - TST. AGRAVO DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a respectiva nulidade. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LV que não se verifica. 2. NECESSÁRIA GARANTIA DO CUSTEIO E DA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DA PETROS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. 3. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.
1 - Na vigência da Lei 11.382/2006, a adjudicação tornou-se a primeira opção na ordem de expropriação de bem do devedor, que deixou de pressupor a frustração da alienação do bem penhorado. Com efeito, o CPC/1973 passou a estabelecer que, havendo um único pretendente ou uma vez resolvido o concurso entre os interessados, a adjudicação será deferida por decisão do juiz, sendo imediatamente lavrado o auto de adjudicação (art. 685-A, § 5º), com o que se aperfeiçoará esse ato expropriatório (art. 685-B, caput). ... ()
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704 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento em violação do CPC, art. 489 quando não opostos embargos de declaração na origem, para sanar eventual deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Incidência do óbice da súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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706 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.
«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... ()
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707 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão a expedição de ofício ao Detran. Bloqueio judicial do veículo objeto da garantia e da renovação regular do seu licenciamento. Impedimento. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor. Recurso provido.
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708 - TJSP. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da exequente. Desacolhimento. Pretensão de imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na ação de conhecimento. Inviabilidade. Evento já realizado. Impossibilidade de aplicação de multa de forma retroativa, à luz dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Faculdade da exequente de postular a imposição da sanção pecuniária, previamente, em eventual futuro evento organizado pelos executados, com o objetivo de compeli-los a cumprirem o título executivo. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o INSS. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2018, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição do ofício pretendido. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV, uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.
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710 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALÁRIO/BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO PENHORAR PARTE DOS VALORES - DESCABIMENTO - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, TAMPOUCO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RELATIVIZA A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas, Desacato e Resistência - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Inexistência de dados concretos a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal em caso de soltura - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão inaugural que solicitou documentos.
Ausência de decisão, nos autos de origem, sobre deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita ou indeferimento da inicial, bem como expedição de ofício para apurar eventual prática de advocacia predatória; pelo que o julgamento da matéria, em grau recursal, causaria supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não conhecido com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento de pedido de expedição de ofício à empresa indicada para verificar eventual relação de prestação de serviços dela com o devedor - execução movida em favor do credor - possibilidade - bloqueio de veículos que, segundo a decisão recorrida, apresentam gravames de alienação fiduciária - insurgência genérica e que não enfrentou especificamente os fundamentos expostos na decisão recorrida - não conhecimento - decisão mantida nesse ponto - agravo parcialmente provido, na parte conhecida
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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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716 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Sentenciado inimputável. Imposição de medida de segurança. Cumprimento em estabelecimento inadequado. Falta de vagas. Juízo da execução penal. Exato cumprimento da pena. Lei 7.210/84, art. 66, VI. CP, art. 96, I. Concessão parcial da ordem de «habeas corpus para determinar a transferência para outro estabelecimento adequado ou eventual tratamento ambulatorial.
«Cumpre ao juiz das execuções, por outro lado, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da medida de segurança, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento de sua execução ao comando da sentença. Ordem parcialmente concedida para que seja determinada a imediata internação do sentenciado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta de vagas, para que o Juízo da Execução, ajustando-a, à luz do CP, art. 96, I, transfira-o para outro estabelecimento adequado, permitindo, inclusive, em caso de total impossibilidade, com as cautelas devidas, a substituição da internação por tratamento ambulatorial.... ()
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717 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES POR TODO O LAPSO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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718 - TJSP. Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para consumo. Acionistas majoritários de empresa respondendo penalmente por eventual exposição à venda de produto impróprio para o consumo humano em qualquer uma de suas filiais. Impossibilidade. Necessidade de indicação na denúncia de que a venda nestas condições era estimulada, sugerida ou mesmo consentida pelos pacientes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e concedida em parte para trancar a ação penal em relação aos pacientes, confirmada a liminar por falta de justa causa.
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719 - TRT2. Trabalhador em lavanderia de hospital. Insalubridade em grau máximo por exposição a agentes nocivos biológicos não caracterizada. Pela exegese normativa, apenas os trabalhadores em contato permanente com pacientes em isolamento em função de doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso fazem jus ao adicional em grau máximo, o que não é o caso do autor, pois não adentrava no local de isolamento, não tinha contato com os pacientes em questão e, se tinha proximidade com objetos usados por esses pacientes, isto ocorria de forma eventual. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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720 - STF. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.
«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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722 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Terreno de marinha. Alienação onerosa de imóvel. Cobrança de laudêmio. Regime de ocupação. Regularidade da cobrança. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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723 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da atualidade. Inexistência. Dificuldade de encontrar a paciente para a realização de audiência de instrução e julgamento. Expedição de mandados de prisão não cumpridos. Situação a apontar a necessidade de apuração do ato infracional e adoção de eventual medida sócio educativa ressocializadora. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Limitação a partir eventual lista. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Prefeitura do Município de Cajamar/SP, para que fossem prestadas informações, quais sejam: se os executados Altair e Alcio são ou não servidores ativos ou inativos da referida municipalidade e, em caso positivo, sejam informados seus respectivos cargos e contrapartidas financeiras por eles auferidas, para fins de eventual constrição judicial, bem como, informar seus endereços - Alegação de que o executado Alcio já foi prefeito do Município de Cajamar/SP, ao passo que o executado Altair já foi servidor em elevado cargo da administração de citada municipalidade - Procedência do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Ademais, a impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir eventual penhora parcial de quantia proveniente de salários eventualmente recebidos pelos devedores - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de salários/proventos por estes - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício à municipalidade para obtenção das informações pretendidas - Recurso provido, para este fim
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726 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Concurso de pessoas. Cartas precatórias. Recambiamento do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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728 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ocorrência. Hipótese. Cancelamento unilateral de limite de cheque especial. Dever da instituição financeira notificar previamente, dando ciência de futura e eventual não renovação automática de concessão de crédito. Exigência que se consubstancia em boa-fé objetiva, a ser observada em todas as espécies de contrato, por ambas as partes envolvidas. Possibilidade de imposição de multa diária, como meio legal e coercitivo de viabilização do cumprimento da obrigação determinada em sede liminar. Recurso improvido.
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729 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado. Possibilidade. Preservação do caráter alimentar dos proventos. Inteligência dos arts. 7º, X, da CF/88 e CDC, art. 6º, V. Precedente do STJ. Imposição de multa para o eventual descumprimento. Valor fixado de modo adequado, considerada a finalidade e a condição das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão de antecipação mantida. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Pagamento de opv. Complementação. Insuficiência. Aplicação da tabela prática deste Tribunal de Justiça para fins de correção monetária e da Lei 11.960/2009, e legislação correlata, para cálculo dos juros. Observância da tabela prática aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas. Aplicação da decisão da modulação dos efeitos na ADI 4357 a partir da expedição do requisitório. Necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventual insuficiência do depósito. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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731 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de eventual direito de regresso. Descabimento da denunciação da lide. Agravo interno da cef desprovido.
1 - Carece de prequestionamento a alegada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, bem como dos arts. 186, 421, 422, 927 e 934 do CC/2002, visto que, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não houve manifestação da Corte de origem em torno da interpretação desses dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto capaz de justificar a imposição da medida constritiva. Decisão que nem sequer faz menção à quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal manifesto. Existência.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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735 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Alienação de fundo de comércio de posto de gasolina. Aquisição que é objeto de disputa litigiosa. Terceiro que adquire bem já objeto de litígio assume o risco e está sujeito ao conteúdo de eventual decisão desfavorável, que venha a ser proferida. Ilegitimidade para oposição de embargos de terceiro. Simples análise do contrato de concessão e arrendamento celebrado pela pessoa jurídica junto à distribuidora permitiria a constatação, quanto à existência da cláusula de eleição de foro, ensejando, assim, a busca de eventuais pendências judiciais junto aos distribuidores da referida Comarca. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Manutenção da sentença, porquanto devidamente fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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736 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.
1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. ... ()
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737 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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738 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Gratificação por desempenho de atividade tributária. Gdat. Medida Provisória 1.915-1/1999, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 8º. Isonomia. Extensão aos servidores inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão ou contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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739 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Imunidade. Implementação dos requisitos legais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP para verificação de valores atinentes à previdência privada. Possibilidade. Penhorabilidade da verba verificada caso a caso. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de verificar a existência de créditos de Nota Fiscal Paulista em nome da executada. Possibilidade. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade analisada no caso concreto. Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa de eventual valor a ser recebido em restituição. Pesquisa pelo sistema SREI. Desnecessidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pelos exequentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONVALIDAÇÃO DA EVENTUAL NULIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Ajurisprudência do STJ estabelece que a nulidade absoluta ocorrida na fase de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença, impossibilitando sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu reiteração de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Insurgência do recorrente alegando a necessidade de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e para a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, para que informem a quantidade de gado declarada e apuração de eventual responsabilidade da inventariante. Não acolhimento. Magistrado que é o destinatário da instrução probatória. Argumentos apresentados que não justificam a dilação probatória desejada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC. Inconformismo da exequente. Cabimento. Agravante busca a satisfação do seu crédito, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Ferramenta instituída pelo CNJ. Informação que não é passível de obtenção pela parte sem intervenção judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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744 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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745 - TJSP. Prestação de contas em alimentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento virtual da presente ação - Anulação em sede de Embargos Declaratórios, ante a tempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual. Remessa à mesa para julgamento telepresencial. Ausência de legitimidade e interesse de agir do autor. Eventual prestação de contas que somente poderá ser solicitada pelo menor, beneficiário da obrigação alimentar. Precedente do E. STJ. Sentença mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso desprovido.
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746 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... ()
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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.
2 - Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no CTB, art. 302, § 3º, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... ()
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749 - TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de detração em relação ao tempo em que o paciente permaneceu sob a medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Trata-se de efetivo cerceamento de liberdade, que deve ser levado em consideração, a fim de se evitar excesso de execução. Afinal, é cediço que eventual descumprimento da cautelar poderia dar ensejo à decretação da prisão preventiva. Posição pacífica da Terceira Seção do STJ. Ordem que se concede.
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750 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Acumulação remunerada de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários verificada na origem. Possibilidade. Alegação de incompatibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012. CF/88, art. 37, XVI, «c.
«O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, compatíveis os horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde. ... ()
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