(DOC. VP 206.5695.0000.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados consumado e tentado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado desta Corte somente se configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o rela

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