(DOC. VP 947.9901.4941.7039)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL SALÁRIO/BENEFÍCIO RECEBIDO PELOS EXECUTADOS, OBJETIVANDO PENHORAR PARTE DOS VALORES - DESCABIMENTO - VERBA IMPENHORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833 - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, TAMPOUCO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RELATIVIZA A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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